Prefeito de Caravelas, Luiz Antônio Alvim Delgado, tem contas rejeitadas e representação ao MP

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (19/10), rejeitou as contas do prefeito de Caravelas, Luiz Antônio Alvim Delgado, relativas ao exercício de 2010.

A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, imputou multa no valor de R$ 20 mil ao gestor e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 115.898,52, face à realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos. Ainda cabe recurso da decisão.

O Município de Caravelas apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 33.192.455,88 e executou uma despesa de R$ 34.290.999,71, resultando em déficit orçamentário de execução de R$ 1.098.543,83.

A 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Itamaraju, realizou o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão financeira, operacional e patrimonial do Executivo, identificando reincidência em despesas imoderadas com locação de veículos/transporte escolar, no montante de R$ 2.645.005,96, equivalente a 7,97% da despesa orçamentária, e com limpeza pública, totalizando R$ 1.315.742,43, correspondendo a 3,96% da despesa orçamentária.

Ainda foram constatados gastos expressivos com a aquisição de combustíveis, no importe de R$ 639.209,86 (1,92% da despesa orçamentária) e de gêneros alimentícios, totalizando R$ 387.406,22 (1,17% da despesa orçamentária).

A Regional também apontou a realização de despesas exorbitantes com a realização de uma novena, no valor de R$ 115.380,00, em desrespeito aos princípios constitucionais da razoabilidade, economicidade e moralidade pública.

O Município aplicou 26,07% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao estabelecido no art. 212, da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25%.

As aplicações realizadas em ações e serviços públicos de saúde se deram no percentual de 15,14% dos impostos e transferências, em cumprimento à exigência constante do inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Foi despendido o percentual de 73,74% dos recursos originários do FUNDEB com a remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, em atendimento ao preconizado no art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que exige a aplicação mínima de 60%.

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