O aborto sob o ponto de vista do Direito

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Jornal Grande Bahia, compromisso em informar.
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Pensei que já tinha esgotado o assunto do aborto, pois já tratei do mesmo sob quase todos os pontos-de-vista possíveis: biológico, social, filosófico, material/espiritual… E em nenhum destes, pude encontrar qualquer justificativa plausível para que a opção do aborto deva ser excluída da sociedade – como é hoje no Brasil, através da lei que considera crime o aborto, com algumas exceções…

Pois bem, faltou analisar esta questão justamente do ponto-de-vista da lei e do direito. E é o que pretendo fazer agora, neste texto.

Em primeiro lugar, “direito” é algo concedido por uma sociedade através de suas leis. Por exemplo: houve um tempo em que o trabalhador não tinha direito à férias e hoje tem; foi um direito conquistado pelos trabalhadores e concedido pela sociedade – através dos legisladores (políticos). Na Constituição Federal, existe um capítulo que trata dos direitos fundamentais do cidadão; onde o Artigo 5º diz que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança…”

Vejam que a Constituição garante a todos o direito à vida, à liberdade, à segurança, … – no entanto, se uma pessoa comete um crime, ela perde o direito à liberdade (vai presa); em países onde há a pena de morte, também pode perder o direito à vida… Mesmo no Brasil, uma pessoa pode até matar outra para se defender – considerando o direito à sua segurança… Aí podemos encontrar algumas contradições legais (quando uma lei contradiz outras) e, nestes casos, o que deve prevalecer é a Justiça ou o bom-senso.

Baseando-se no “direito à vida” a lei brasileira condena o aborto como um crime semelhante a um assassinato; pois considera que o feto, mesmo sendo apenas um ser em formação e dependente do corpo da mãe, já deve ter os mesmos direitos que uma criança recém-nascida – esta sim, um ser completo e que já não depende mais exclusivamente da mãe.

Como falei anteriormente, “direito” é algo concedido por uma sociedade (país) através de suas leis. E o que define estas leis é o grau de evolução desta sociedade numa determinada época – o que permite que as leis possam evoluir (como as leis trabalhistas), ou até mesmo retroceder; o que é bem mais raro, mas também pode acontecer. Um exemplo de retrocesso em leis pode ser visto nos países onde ocorreu a Revolução Islâmica (no final da década de 70, no Irã) onde as pessoas passaram a ser obrigadas a seguir rigorosamente a Lei Islâmica (Xariá) e praticamente perderam o que lhes restava de liberdade de pensamento e religião. Outro exemplo, mais distante na história, foi a chamada Idade das Trevas, na Idade Média, onde pessoas que fossem acusadas de não seguir a religião cristã, poderiam ser torturadas e até mortas na fogueira…

Voltando a questão do aborto, nestes casos também temos pelo menos uma contradição legal: o “direito à vida” do feto contra o “direito à liberdade” da mãe em decidir sobre a sua própria vida – lembrando que um feto não tem vida própria e que a liberdade da mãe está relacionada com a sua própria vida. Esta questão pode ser descrita como: ¿devemos dar direito a um ser em formação, que está longe de ser um indivíduo completo, que não tem capacidade de decidir, e que é completamente dependente da mãe para se desenvolver; devemos dar direito a este ser incompleto de se apossar do corpo da mãe por alguns meses e da vida desta mãe por muitos anos, até que se torne adulto, exigindo muito tempo de dedicação (uma vida) e muito custo em dinheiro (estima-se que um filho possa custar cerca de duzentos mil reais em 20 anos); ou devemos dar direito às mulheres (e famílias) para que possam decidir interromper uma gravidez indesejada e possam planejar suas vidas conforme suas possibilidades? Quem deve ter mais direito: um feto ou uma família?

A qualidade da análise desta questão, depende do grau de evolução de cada sociedade e dos preconceitos, principalmente religiosos, que influenciam a cultura de cada pessoa, povo ou país.

Longe das teocracias islâmicas – que praticamente impõe a religião pela lei – o Brasil, mesmo sendo um país predominantemente cristão, contém um Estado laico e aceita todas as religiões; assim como defende, em suas leis, a liberdade de crença e pensamento. É neste contexto que a sociedade brasileira, através de suas leis, deveria deixar a questão do aborto: como uma questão íntima e individual, que deve ser decidida pelas famílias, principalmente pelas mulheres, ao invés de impor leis que não se justificam fora do contexto religioso fundamentalista – já que ser cristão não significa necessariamente ser contra o aborto (ver site das “Católicas pelo Direito de Decidir” – www.catolicas.org.br).

Alguns poderão dizer que o aborto jamais pode ser aceito porque permite ‘matar um ser inocente’. Não é bem verdade, porque só se pode matar um ser completo e com vida independente – o que não é o caso de um feto. Um feto é um ser em formação (incompleto) que não sobrevive fora do corpo da mãe. A verdade é que um aborto não passa de uma interrupção de um processo biológico de gestação – mas cada um entende conforme o seu grau de conhecimento ou seus preconceitos.

Enquanto que no Brasil os legisladores continuam presos a preconceitos religiosos arcaicos, que muitas vezes acabam por escravizar as pessoas a questões absurdas, em países mais desenvolvidos (como: na França, Inglaterra, Estados Unidos, etc.) o aborto é uma opção legal há muito tempo. Mas nunca é tarde para evoluir; e, apesar de toda ignorância que ainda resta na nossa sociedade, um dia, quem sabe, ainda poderemos chegar ao nível dos povos mais evoluídos. Quem sabe…

Celso Afonso Brum Sagastume é dutor dos livros:
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*Celso Afonso Brum Sagastume | celsoabs@plugnet.psi.br

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