Bahia pode ter ICMS Cultural

Governo da Bahia estuda ICMS para a cultura.
Governo da Bahia estuda ICMS para a cultura.
Governo da Bahia estuda ICMS para a cultura.
Governo da Bahia estuda ICMS para a cultura.

Os 417 municípios baianos podem vir a ter benefícios financeiros diretos quando possuírem bens culturais sob as suas administrações. Em iniciativa inédita na história da Bahia, o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (IPAC), da Secretaria de Cultura (Secult), está desenvolvendo pesquisas e consultorias para viabilizar estratégias de fomento para a conservação e preservação de patrimônios culturais.

A ideia seria criar o “ICMS Cultural”, que seria um percentual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, mais conhecido como ICMS.

Atualmente, as prefeituras baianas, proprietários privados e públicos de edificações tombadas e responsáveis por entidades que administram bens imateriais alegam que os tombamentos e registros dos bens culturais não trazem benefícios concretos. Segundo eles, se exigem regras para os bens tombados, mas não se fornecem vantagens ou estímulos para os responsáveis por esses patrimônios culturais.

A iniciativa do IPAC será respaldada na Constituição Federal de 1988 que, no artigo 158, inciso IV, determina que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertençam aos municípios, ficando a cargo dos Estados definirem por meio de regulamentação própria como será o repasse da parcela.

Com objetivo de aprimorar o debate sobre o tema, o IPAC promove no próximo dia 26 de outubro (2011, quarta-feira), a partir das 14h, o encontro Construindo um Sistema Estadual de Patrimônio – o ICMS cultural como mecanismo de fomento para o patrimônio no Conselho Estadual de Cultura da Bahia (CEC).

Sediado no anexo do Palácio da Aclamação, o CEC fica na Avenida Sete de Setembro, n° 1330, Campo Grande. A palestra é aberta ao público e a entrada se dará até a lotação do auditório. O evento integra o projeto Conversando sobre Patrimônio do IPAC que já está em sua sétima edição de 2011.

Aberto a pesquisadores, prefeituras municipais, produtores culturais, legisladores e outros interessados, o encontro terá como palestrantes Carlos Paiva, superintendente de Promoção Cultural da Secult; Marília Palhares, diretora de Promoção do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA); e Mônica Olender, arquiteta e representante da OSCIP Permear que trabalha com patrimônio em Minas. A mediação será da chefe de gabinete do IPAC, a economista Lícia Cardoso.

“Buscamos uma política pública integrada e em rede, para descentralizar algumas ações, além de ampliar e conscientizar a responsabilidade municipal acerca da valorização e preservação dos patrimônios culturais”, diz o diretor geral do IPAC, Frederico Mendonça. Segundo ele, o estado de Minas Gerais é pioneiro no Brasil quando se trata de ICMS Cultural. “O Decreto-Lei nº 32.771 de Minas já existe desde 1991, com a distribuição da cota-parte do ICMS a municípios”, ressalta.

A Lei Estadual de Incentivo à Cultura de Minas é a única em vigor no país a admitir o perdão de 25%. Para o diretor do IPAC, a Bahia pode seguir o exemplo e propor a reformulação da legislação que redistribui o ICMS no Estado com a inclusão do critério do patrimônio cultural. “Será mais uma fonte de recursos para que os gestores municipais cuidem dos patrimônios culturais existentes nas suas regiões”, afirma.

Equipes do IPAC já realizam visitas há meses no IEPHA para conhecer a aplicabilidade da legislação e estabelecer parcerias com a experiência mineira. A diretora de Promoção do IEPHA, Marília Machado, explica que cada município que participa do critério tem uma nota que serve para calcular o índice de patrimônio cultural, o PPC. O repasse do valor do ICMS destinado ao critério do patrimônio cultural será calculado de acordo com o PPC de cada município. Ela diz que isso é resultado de 15 anos de trabalho.

“Os municípios não precisam se cadastrar, pois se trata de acessar aquilo que já lhes é de direito. Basta que eles atendam às normas do IEPHA”, completa Marília. A lei mineira é conhecida também como Lei Robin Hood.

Mais informações sobre legislações de Patrimônios Culturais e as ações do IPAC, estão no site www.ipac.ba.gov.br ou no do IEPHA, www.iepha.mg.gov.br. Outros dados sobre a proposta de ICMS Cultural para a Bahia podem ser obtidos na Coordenação de Articulação e Difusão (Coad) do IPAC, via endereço eletrônico [email protected] e pelo telefone (71) 3116-6945.

Histórico da Lei Robin Hood

A Constituição Federal no artigo 158 estabelece as regras da distribuição do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e de 10% do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) entre os membros da federação. Do total do valor arrecado, 25% pertencem aos municípios (inciso IV), devendo ser repassado no mínimo, três quartos, proporcionalmente ao valor adicionado fiscal (VAF) e, o restante, como dispuser lei estadual.

Minas Gerais, conforme competência dada, estabeleceu no Decreto-Lei nº 32.771, de julho de 1991, que a distribuição da cota-parte do ICMS dos municípios observaria três critérios: o Valor Adicionado Fiscal, os Municípios Mineradores e Compensação Financeira por Desmembramento de Distrito. A distribuição do ICMS realizada com base nestes critérios demonstrava um alto grau de concentração de recursos nos municípios mais desenvolvidos e mais ativos economicamente, e conseqüentemente, possuidores do maior volume de VAF. Diante deste diagnóstico pouco favorável para os municípios mais pobres e que apresentavam atividade econômica inexpressiva, foi publicada em 28 de dezembro de 1995 a Lei nº 12.040, ou Lei Robin Hood.

Esta indicava novos critérios para a distribuição da cota-parte do ICMS dos municípios, visando descentralizar a distribuição da cota-parte do ICMS dos municípios, desconcentrar renda e transferir recursos para regiões mais pobres; incentivar a aplicação de recursos municipais nas áreas sociais; induzir os municípios a aumentarem sua arrecadação e a utilizarem com mais eficiência os recursos arrecadados, e, por fim, criar uma parceria entre estado e municípios, tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida da população destas regiões. Assim, os novos critérios introduziram outras variáveis que modificaram a metodologia de cálculo usada.

Em dezembro de 1996 foi publicada a Lei nº 12.428 que alterou a lei anterior, diminuindo o peso do VAF, e melhorando a participação dos critérios: Área Geográfica, População, População dos 50 mais Populosos, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Produção de Alimentos e Receita Própria. A lei que prevaleceu até o fim de 2009 foi a lei nº 13.803 de 27 de dezembro de 2000, que manteve os critérios e as variáveis da Lei anterior (12.428/96), mas determinou a redução progressiva da compensação financeira dos repasses para Mateus Leme e Mesquita e extinção deste critério a partir de 2004.

Em 2009, após longos debates pelo Estado, promovidos pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, foi aprovada e publicada em 12 de janeiro de 2009 a Lei nº 18.030, originária do projeto de Lei n° 23/2003. Esta irá promover mudanças significativas na distribuição da cota-parte do ICMS pertencentes aos municípios do Estado, tendo em vista a inclusão de seis critérios (turismo, esportes, municípios sede de estabelecimentos penitenciários, recursos hidrícos, ICMS solidário e mínimo per capita) e um subcritério do ICMS Ecológico (mata seca). A nova Lei entrou em vigor em janeiro de 2010, mas a distribuição realizada com base nos novos critérios somente iniciará a partir de 2011.

Redação do Jornal Grande Bahia
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