Bahia não cumpre decisão judicial e pune servidor

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Tribunal de Justiça derrubou exclusividade do Banco do Brasil no crédito consignado há quase 5 meses, mas governo não cumpre determinação e deixa 200 mil sem alternativa.

O governo da Bahia continua descumprindo decisão do Tribunal de Justiça do Estado. No dia 25 de maio, com a presença de 28 desembargadores, o pleno do TJBA determinou que o governo suspendesse decreto que transferiu ao Banco do Brasil todas as operações de crédito consignado para os servidores públicos. Na ocasião, 27 dos 28 juízes presentes votaram pela quebra do monopólio. A desobediência prejudica 200 mil servidores.

Em audiência com a desembargadora Maria da Purificação Silva, relatora da matéria, os advogados da Fesempre (federação nacional de servidores públicos) solicitaram a tomada de providências junto ao governo. Os advogados foram informados pela secretaria do TJ que os autos estariam em carga, desde o dia 13 de setembro, com a advogada do Banco do Brasil, para o qual o prazo processual estaria aberto.

Foi apresentada uma petição requerendo a expedição de intimação, determinando a imediata devolução dos autos, sob pena de busca e apreensão, sem prejuízo da expedição de ofício à OAB. Na mesma petição, foi reiterado o pedido de medidas efetivas, destinadas ao imediato cumprimento do acórdão pelo governador Jaques Wagner.

Para a defesa, o TJ deveria admoestar o governador de que, caso continue se negando a cumprir a decisão emanada do Poder Judiciário, incorrerá no crime de desobediência, sem prejuízo de outras medidas que poderão derivar da recalcitrância do Poder Público. Sem os autos, a presidência do TJ teria ficado impossibilitada de executar a sentença.

Apesar de não estar cumprindo a decisão, o governo baiano já entrou com recurso para reverter a decisão do TJ. A Fesempre pode ingressar com uma reclamação endereçada à presidência do TJ-BA, cujo desiderato é assegurar a autoridade da decisão judicial.

Histórico

No dia 25 de maio, 28 desembargadores do TJ-BA analisaram dois mandados de segurança que questionavam a constitucionalidade de decreto nº 12.225, de 30 de junho de 2010, que concedia monopólio ao BB. Ao final, 27 dos 28 magistrados declararam o decreto inconstitucional. A partir da notificação, o Estado deveria autorizar os servidores a fazerem a portabilidade dos contratos e, também, a contratar os empréstimos em quaisquer instituições financeiras. O Estado não seguiu a determinação.

A Bahia é, hoje, um dos seis Estados da Federação a manterem contratos de exclusividade com uma instituição financeira. A prática já foi condenada pelo Banco Central e vem sendo derrubada em diversos tribunais do País. O caso mais recente foi no Estado de São Paulo, onde o Banco do Brasil também mantinha exclusividade.

O primeiro convênio entre o governo baiano e o Banco do Brasil foi estabelecido em 2007, em uma transação de R$ 400 milhões. Em junho de 2010, a concessão foi renovada, por R$ 200 milhões. Esse contrato teria validade até 2015.

Segundo o BC, o Cade e diversos tribunais, esse tipo de contrato desrespeita a Constituição, a legislação ordinária e o Código de Defesa do Consumidor. Estima-se que o monopólio tenha provocado o corte de 20 mil postos de trabalho no setor financeiro.

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