Aprovado no Senado projeto de acesso à informação pública

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Foi aprovado, nesta terça-feira (25/10/2011) no Senado, o projeto de lei que regulamenta o acesso à informação pública e propõe novas regras sobre sigilo de documentos oficiais, o PL 41/2010. A proposta, relatada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), recebeu parecer favorável em três comissões da Casa antes de ir ao Plenário nesta noite. “Esta não é uma matéria de caça às bruxas, mas uma importante conquista da sociedade brasileira, que agora poderá acompanhar e fiscalizar todos os atos dos gestores públicos do país através da rede mundial de computadores. Este é o ponto fundamental”, disse Pinheiro.

Segundo o senador, o projeto vai garantir que qualquer cidadão possa obter informações junto a órgãos públicos, seja do seu interesse particular, seja de interesse coletivo: “A administração pública, em todos os seus níveis, fica obrigada a facilitar a divulgação de informações”. Ainda de acordo com Pinheiro, a matéria é prioridade para vários órgãos do Executivo, como Ministério da Justiça e Secretaria Especial de Direitos Humanos, e vai ao encontro da criação da Comissão da Verdade, por ser “uma ferramenta da transparência”.

O parecer de Pinheiro, que manteve o projeto original da Câmara dos Deputados, acabou derrotando um substitutivo apresentado pelo senador Fernando Collor (PTB-AL). O texto rejeitado previa como regra uma única prorrogação do prazo de 25 anos, mas fazia exceções em casos de documentos ultrassecretos e de outras classificações, quando o sigilo fosse considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, não haveria limite para o número de prorrogações.

“Permitir sigilo eterno não é salutar para este momento da democracia brasileira”, afirmou Pinheiro ao defender a proposta. O projeto traz novos critérios e prazos para a classificação de documentação sigilosa. O sistema de classificação de informações tem três níveis – ultra-secreto, secreto e reservado – com prazos de sigilo de, respectivamente, 25, 15 e 5 anos. Transcorrido esse prazo, renovável apenas uma vez, a informação é automaticamente tornada pública.

Tramitação – De autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o PLC 41/10 foi aprovado sob a forma de substitutivo pela Câmara. No Senado, foi aprovada nas comissões de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde foi relatado por Walter Pinheiro, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Pinheiro chegou a propor que o Senado apreciasse a matéria a tempo de a presidente Dilma Rouseseff sancionar o texto no Dia Mundial de Liberdade de Imprensa, em 3 de maio. Porém, o senador Collor adotou manobras para atrasar a votação da matéria.

Confira aqui o relatório do senador Pinheiro sobre o PL 41.

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