O ministro do Supremo, o desembargador e o juiz | Por Joaquim Falcão

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Se existia alguma dúvida sobre a necessidade da PEC do Peluso, que procura racionalizar os excessivos recursos processuais que chegam ao Supremo, ela não mais deve existir. O Conselho Nacional de Justiça divulgou esta semana as estatísticas judiciais nacionais o “Justiça em Números 2010”, que ajuda a esclarecer a situação de anomalia que hoje vive o Poder Judiciário. Quando comparamos esses números com os do “Supremo em Números” da Fundação Getulio Vargas, podemos comparar a carga de trabalho de um ministro do Supremo com a de um juiz de segunda instância, isto é, um desembargador, e um juiz comum, de uma vara judicial.

Quantos processos novos recebeu cada um deles em 2010? O juiz estadual, cerca de 1.169. O juiz federal, 597. O juiz do trabalho, 784. E o ministro do Supremo? Mais do que todos: 3.728. Ou seja, em relação aos juízes de primeiro grau, 219% a mais do que um juiz da Justiça Estadual, 524% da Justiça Federal e 376% da Justiça do Trabalho.

Já na segunda instância, um desembarga dor da Justiça Estadual recebeu 1.147. Da Justiça Federal, 3.297 e da Justiça do Trabalho, 1.109. Ou seja, cada ministro do Supremo recebeu 225% a mais do que um desembargador da Justiça Estadual, 13% a mais do que um desembargador da Justiça Federal e 236% a mais do que um juiz do Tribunal Regional do Trabalho.

Ressalte-se que, nos últimos três anos, o número de processos novos por ministro do Supremo caiu de 10.267 para os atuais 3.728. Brusca e saudável queda por causa da adoção pelo Congresso Nacional da Emenda 45, com a súmula vinculante e a repercussão geral. O Supremo recebia mais de 100 mil processos por ano. Hoje tende a estabilizar em torno de 30 mil processos por ano. Número ainda extremamente alto, que exigiria que o ministro decidisse quase 2 processos a cada hora de dia útil. Humanamente impossível. Algo está errado.

A situação é mais preocupante quando analisamos: quantas sentenças por magistrado foram concedidas em 2010? Na Justiça Estadual, foram 1.326 sentenças (juízes e desembargadores). Na Justiça Federal, foram 1.641. Na Justiça do Trabalho, foram 1.108. Enquanto no Supremo foram proferidas 9.443 decisões por ministro, ou seja, no mínimo 475% a mais do que qualquer magistrado de qualquer ramo da Justiça.

Não é preciso ir mais longe. O atual sistema de recursos banaliza o acesso ao Supremo. Além de ser sistema socialmente excludente. Somente os que podem arcar com os custos judiciais e advocatícios de levar uma questão até Brasília têm direito ao Supremo. Não é por menos que os números divulgados reforçam a tese de que, por meio de execução fiscal e questões previdenciárias, o Poder Executivo é o principal usuário da Justiça. Quem paga as pretensões governamentais, inclusive temerárias, por esse amplíssimo acesso não é a parte. É o anônimo contribuinte, que paga os custos das procuradorias, do Ministério Público e do próprio Judiciário.

Quem é o responsável por essa situação? Os dados mostram que os ministros do Supremo estão fazendo o possível e o impossível. Não se pode exigir mais deles. O responsável é o sistema que a história construiu a solavancos. Um sistema processual que cresceu no correr dos anos de forma pontual, acidental e irracional — como camadas geológicas que se sobrepõem acidentalmente.

A pergunta mais importante, porém, é outra. Quem pode resolver essa situação? No Estado Democrático de Direito, com separação dos poderes, essa é tarefa do Congresso Nacional. Dos deputados e Senadores. Mudar.

*Por Joaquim Falcão | Professor da escola de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV).

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