Deputado federal feirense, Sérgio Carneiro quer prazo menor para aplicação do novo Código de Processo Civil

Jornal Grande Bahia, compromisso em informar.
Jornal Grande Bahia, compromisso em informar.

O relator do projeto de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), defendeu a redução do período de adaptação ao novo código, depois de sancionado. “Hoje temos a internet, com a divulgação de informações. Sete livros já foram escritos sobre esse projeto. Não seria razoável reduzir para 180 dias a aplicação do código?”, questionou. O projeto atual prevê um período de vacância de um ano entre a publicação do novo código e sua aplicação. Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, o código já foi muito debatido e, por isso, o prazo para sua aplicação poderia ser diminuído. O relator e o ministro participaram de audiência pública na comissão especial que analisa o projeto do novo código.

Necessidade de atualização – Sérgio Barradas Carneiro disse que o mundo jurídico ainda questiona a necessidade de um novo Código de Processo Civil, apesar de a proposta estar sendo discutida há dois anos. “Por incrível que pareça, nos seminários dos quais participei, ainda ouço perguntarem se o Brasil precisa mesmo de um novo código.” O ministro do Luiz Fux disse que, em vez de questionar o novo código, é preciso colocar o atual em questionamento. “Esse código atual, que leva a pessoa a demorar 10, 15, 20 anos até conseguir o seu direito, deu certo?”, perguntou Fux.

Para o ministro, o código atual, em vigor desde 1973, “reduz o juiz a um burocrata que não decide e causa a insatisfação do cidadão que ganha mas não leva”. O ministro também ressaltou que a Alemanha e a Itália, dois países que inspiraram o modelo jurídico brasileiro, já fizeram reformas do processo civil. “Não podemos ir na contramão da história.”

Tribunais superiores – Barradas Carneiro questionou o ministro sobre uma insatisfação da magistratura, que tem reclamado do reforço à jurisprudência, já que cada juiz tem autonomia para decidir como quiser, enquanto a proposta reforça a aplicação dos entendimentos pacificados nos tribunais superiores. Para Fux, a aplicação da jurisprudência encurta o processo e permite a materialização do princípio de que todos são iguais perante a lei.

“A independência do juiz serve para fazer algo em favor do povo e não em favor do seu egocentrismo. Se a jurisprudência se aplica a todo mundo, o juiz também tem de aplicar, e não decidir contra a jurisprudência e ligar para os seus amigos e dizer que afrontou o STF, enquanto o cidadão vai ter de levar para outra instância o seu direito”, criticou.

Excesso de recursos – Na audiência, o ministro Luiz Fux afirmou que a demora na tramitação dos processos cíveis é causada basicamente pelo excesso das liturgias e solenidades e pela proliferação de recursos. Foram esses dois pontos que a comissão de juristas do Senado atacou ao elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10). “O processo é muito preso a liturgias e solenidades e, a cada movimento do juiz, há a possibilidade de se estagnar aquele processo. Seja de má fé ou de boa fé, a realidade é que o processo para”, analisou. Fux participa neste momento de audiência pública na comissão especial que analisa o projeto do novo código.

A proposta limita os recursos. Algumas exceções e contestações contra decisões interlocutórias, por exemplo, só poderão ser levantadas ao final do processo, como apelação da sentença. O mecanismo já é utilizado pela Justiça do Trabalho. Atualmente, cada um deles gera um novo processo, com nova numeração, fazendo que uma ação se multiplique em várias outras ações incidentes.

Fux ressaltou que o projeto do novo código foi feito com a participação de toda a sociedade, com várias audiências públicas. Segundo ele, 80% das sugestões feitas pela academia e nas audiências foram acatadas. “Precisamos fazer o código que a sociedade quer”, disse.

Novo Código de Processo Civil vai agilizar tramitação de ações, diz Luiz Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux defendeu nesta quarta-feira (21/9) o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), que já foi aprovado pelo Senado e aguarda votação na Câmara. Fux disse que é necessário manter na proposta os três pilares que, segundo ele, farão do novo código uma ferramenta para agilizar a tramitação das ações cíveis: a simplificação burocrática, a limitação dos recursos e o instrumento criado para resolver ações repetitivas. Fux foi presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo código. Ele participou hoje de audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a proposta.

“Eliminamos formalidades, fizemos uma diminuição no cabimento dos recursos e a exclusão de uma figura recursal, e criamos um instrumento capaz de dar vazão a essa litigiosidade desenfreada que leva milhões ao Judiciário, permitindo uma solução idêntica e rápida a todas essas ações. Esses três pilares devem ser mantidos aqui na Câmara”, disse Fux, que discutiu o tema por cerca de quatro horas na audiência pública.

Segundo Fux, o atual Código de Processo Civil permite que, apenas na primeira instância, sejam apresentados mais de 25 recursos a decisões do juiz sobre o andamento do processo (ou seja, que tratam de decisões sobre provas e testemunhas, e não da questão judicial levantada pelas partes). E cada um desses recursos gera uma nova ação incidente, sob a qual cabem novas decisões.

Para eliminar essa profusão de contestações, o projeto do novo código permite que esses recursos (recursos de decisões interlocutórias do juiz) sejam apresentados apenas no final do processo, como preliminares à apelação da sentença. Antes disso, caberão apenas recursos urgentes, que tratem de questões que possam prejudicar um direito.

Luiz Fux ressaltou também que as ações repetitivas (várias ações sobre a mesma questão jurídica) serão resolvidas com a criação do instituto de resolução de demandas repetitivas. Esse instrumento vai permitir que o Tribunal de Justiça (ou o Superior Tribunal de Justiça) decida sobre o mérito da questão, com a aplicação da decisão em todas as outras ações semelhantes.

Para Fux, esse mecanismo vai acelerar ações sobre contratos de adesão, como o pagamento de assinatura básica de serviços, e aplicar a todos a mesma decisão, o que não ocorre atualmente. “Hoje há milhares de pessoas discutindo assinatura básica, questionando índices de poupança. Se todos têm o mesmo problema, todos precisam ter a mesma solução. Não pode ocorrer como hoje, em que um cidadão ganha e outro perde na mesma questão.”

Mudanças no projeto – Alguns deputados já sugeriram mudanças ao projeto do novo código. O relator da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), disse que pretende diminuir o período entre a publicação e a aplicação da lei.

Pelo projeto atual, a lei só começará a ser aplicada após um ano de sua publicação, mas o relator quer reduzir esse prazo para 180 dias. “Hoje temos a internet, com a divulgação de informações. Sete livros já foram escritos sobre o projeto do novo código, então seria razoável reduzir para 180 dias [o prazo de aplicação do código].”

Para o ministro Luiz Fux, o código já foi muito debatido e, por isso, o prazo para sua aplicação poderia ser diminuído.

Barradas Carneiro disse que já conhece as 77 emendas apresentadas ao projeto e que pretende incorporar algumas delas. O prazo para a apresentação de emendas à proposta termina em novembro.

Outros deputados também defenderam aperfeiçoamentos no texto. O deputado Efraim Filho (DEM-PB), por exemplo, citou um dispositivo que permite ao juiz agir de ofício “em casos excepcionais”. Segundo ele, esses casos precisam ser especificados para que o código não tenha em seu texto conceitos abstratos.

á o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) também quer a definição explícita dos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e ponderação de direitos, que devem nortear a atividade do juiz. “Acredito nesses princípios como fundamentais para dirimir contendas, mas o projeto de código peca em não trazer consigo a contextualização desses conceitos indeterminados”, afirmou.

Amplo debate – O presidente da comissão especial sobre o novo Código de Processo Civil, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), disse que o colegiado pretende realizar um amplo debate sobre o tema, que incluirá a realização de audiências com juristas e seminários nos estados.

Fábio Trad afirmou que a audiência de hoje marcou o início desse processo. “Não queremos pecar pela falta de debate, queremos imprimir um caráter de transparência aos trabalhos da comissão, para que ninguém nos acuse de não termos ouvido a sociedade brasileira na elaboração de um código que tem a pretensão de vigorar por décadas”, disse.

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 111098 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]