TCM multa prefeito e ex-prefeito de Esplanada

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (02/08), votou pelo conhecimento e procedência do relatório da Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia da 3ª Coordenadoria de Controle Externo, que apontou várias irregularidades em obras realizadas na Prefeitura Municipal de Esplanada, sob a responsabilidade de José Aldemir da Cruz e Diolando Batista dos Santos, relativamente aos exercícios de 2008 e 2009.

O relator, Conselheiro Raimundo Moreira, aplicou multa de R$ 2.500 ao Sr. Diolando Batista dos Santos, gestor do exercício de 2009, além de ressarcimento aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais, da importância de R$42.386,50. Imputou também multa de R$ 1 mil a José Aldemir da Cruz, prefeito no exercício de 2008.

A relatoria confirmou mais de uma dezena de impropriedades, entre as quais, que a Prefeitura não apresentou a documentação tempestivamente, prejudicando as vistorias das obras; ausências de designação dos representantes da administração municipal para acompanhamento e fiscalização dos contratos; dos registros próprios das obras contendo as anotações assinadas pela fiscalização e pelo representante do contratado (diário de obras); a não apresentação das ART’s (Anotações de Responsabilidades Técnicas) dos responsáveis técnicos das obras e serviços; que não foram apresentados os termos de recebimentos provisórios e definitivos das obras; ausência da Caução de garantia referente a 1/5 do valor contratual do Projeto de acesso da BR 101 ao aeroporto de Timbó.

O valor total da obra citada, de acordo com os processos de pagamentos apresentados importa em R$1.299.610,79, divergindo do total acumulado, que corresponde a R$1.309.413. Também, foram pagos a maior, à empresa Construtora Solobrax Ltda. o valor de R$42.386,50, sem a apresentação de documentação ou quaisquer justificativas.

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