Prefeito de Juazeiro Isaac Cavalcante de Carvalho contratou empresa de engenharia sem licitação

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (10/08), julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado pela 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo contra o prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante de Carvalho, em face de irregularidades cometidas na contratação de empresa de engenharia, no exercício de 2009.

A relatoria multou o gestor no valor de R$ 2.500 e solicitou advertência para o devido respeito aos princípios regedores da administração pública. Ainda cabe recurso da decisão.
Foi constatada a contratação da empresa Proeletra Engenharia e Serviços Ltda., pelo período de três meses, sem processo licitatório, com vistas à execução de serviços de engenharia relativos ao sistema de iluminação pública do Município, no montante de R$ 527.751,80 e despendido no exercício de 2009 o valor de R$ 382.324,61.
O prefeito teve amplo direito de defesa, mas suas argumentações não descaracterizaram as impropriedades, sendo apenas informado que tais obras foram feitas em caráter emergencial porque a cidade se encontrava inteiramente às escuras e que “a escuridão das vias públicas favorecia à criminalidade e a Administração Municipal não viu outra saída senão decretar o estado de emergência”.
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