Prefeito de Ipirá, Antônio Diomário Gomes de Sá, gasta mais de R$ 4 milhões em termos de parceria com OSCIP´S

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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (03/08), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Ipirá, Antônio Diomário Gomes de Sá, em razão da contratação direta do Instituto de Desenvolvimento na Promoção de Emprego – IDEPE e do CECOSAP – Centro Comunitário Social Alto Paraíso, mediante termos de parceria, através de dispensa de licitação, em valor total superior a R$ 4 milhões, objetivando a contratação de profissionais de diversos cargos e funções para atuarem no município, em descumprimento do art. 37 da Constituição Federal, que determina a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público, no exercício de 2009.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou o envio de representação ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 5 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.
A relatoria solicitou, a sustação imediata dos termos de parceria irregularmente celebrados com as OSCIP’s, caso ainda estejam em vigor, sob pena de imputação das despesas deles decorrentes ao gestor responsável.

Segundo consta no termo de ocorrência, a Prefeitura de Ipirá firmou com o IDEPE os termos de parcerias nºs 01/09 (R$ 3.128.719,00) – Programa Comunidade com Saúde, 02/09 (R$ 314.055,50) – Programa de Apoio a Secretaria de Ação Social, e 03/09 (R$ 904.750,00) – Programa de Apoio a Secretaria de Educação e com o CECOSAP o termo de parceria nº 04/09 (R$ 372.200,00) – Programa “Transportando para o Progresso” a Secretaria de Educação, que totalizaram R$ 4.719.724,50.

Os documentos apresentados comprovaram o emprego de recursos municipais voltados para terceirização de mão de obra, com a contratação apenas no período de maio a dezembro de 2009 de aproximadamente 1.450 pessoas, via interposta pessoa jurídica de direito privado, para ocuparem cargos públicos, a maioria integrante da estrutura dos quadros permanentes da Prefeitura, a exemplo de médico, enfermeira, assistente social, advogado, agente de serviços gerais, professor, farmacêutico, dentre outros, através dos denominados termos de parceria, bem como locação de veículos e dos seus condutores, caracterizando-se como mera intermediadora de mão de obra.

Registrou também o analista que nos processos de prestação de contas de ambas as OSCIP’s foram detectadas as seguintes irregularidades: ausência dos contratos de prestação de serviços e ausência de autenticação bancária ou assinatura do funcionário na folha de pagamento, ou qualquer outro documento que comprove o pagamento aos funcionários constantes nas relações intituladas folha de pagamento.

Com base no parecer da Assessoria Jurídica do TCM, “a OSCIP não recebe delegação do poder público para a prestação de serviços, atuando a entidade privada sem fins lucrativos de modo complementar ou suplementar aos serviços prestados pelo poder público, por meio da realização de projetos, programas e planos de ações correlatas; das doações de recursos físicos, humanos e financeiros ou através da prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins”.

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