Gestor de Iramaia, José Rodrigues de Carvalho Júnior, comete irregularidades em obras de engenharia

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (09/08), julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Iramaia, José Rodrigues de Carvalho Júnior, pelo cometimento de irregularidades na realização de despesas com obras de engenharia, no exercício de 2006.

A relatoria imputou multa no valor de R$ 2.500 ao gestor pelas impropriedades detectadas, mas ainda cabe recurso da decisão.

A denúncia apontou irregularidades nos aspectos formais que revestiram os processos administrativos relativos às contratações das empresas Cenneg Construtora e Serviços LTDA, Construmental Construtora Ltda e Construtora e Pavimentadora Milenium, tais como: Irrazoabilidade de despesa; celebração de Termo Aditivo sem apresentação da justificativa; ausência de identificação da parcela que está sendo paga; Parecer Jurídico sem o nº de inscrição da OAB e identificação do responsável; ausência de licitação.
Durante a inspeção in loco grande parte da documentação não foi localizada nos arquivos municipais, sendo alegado que quando da mudança de prefeito, a respectiva já não se encontrava na Prefeitura, o que teria gerado uma Ação de Busca e Apreensão por parte da nova administração.
Nos poucos documentos localizados na sede do município não integraram, em quase sua totalidade, projetos ou planilhas orçamentárias das obras efetuadas, em descumprimento ao artigo 7º da Lei Federal nº 8.666/93, apenas alguns pagamentos, a maioria em 2º via ou cópia sem autenticação do TCM.

Termos de recebimento parcial ou definitivo das obras foram anexados aos processos, contudo, sem registro da autenticação deste Tribunal e nos contratos localizados não se comprovou sua publicação em imprensa oficial, conforme determinação do artigo 61º, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.666/93.

Em relação a esses fatos, o prefeito não apresentou qualquer justificativa, ainda que tenha sido solicitado a se manifestar, preferiu manter-se inerte, de modo a ser lhe imputada multa, uma vez que não restou evidenciado nos autos conduta dolosa ou mesmo de má-fé, que tenha resultado em prejuízo aos cofres públicos.

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