Fixadas atribuições das Promotorias Especializadas em Combate à Sonegação Fiscal e Feira de Santana esta inclusa entre as comarcas selecionadas

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Os impactos causados à ordem social pelas infrações criminais praticadas contra a ordem econômica e tributária, às relações de consumo e à economia popular serão minimizados na Bahia com a atuação das Promotorias de Justiça Especializadas em Combate à Sonegação Fiscal, que desenvolverão as suas atividades em âmbito regional. As atribuições das onze novas Promotorias Regionais Especializadas foram fixadas por meio da Resolução nº06/2011, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, instituição que, conforme ressaltou o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva durante o ‘II Ciclo de Debates sobre Segurança Pública’, está adotando diversas medidas para combater a criminalidade no estado.

As comarcas de Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Itabuna, Juazeiro, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista sediarão as Promotorias que terão uma atuação especializada, voltada à diminuição da incidência de crimes fiscais, contribuindo também para a recuperação de valores sonegados aos cofres públicos. Caberá a essas Promotorias de Justiça Especializadas em Combate à Sonegação Fiscal, de âmbito regional, atuar nos feitos relativos aos crimes contra a ordem tributária e econômica, oficiar nas representações, procedimentos investigatórios e inquéritos policiais, acumulando as funções criminais e cíveis, na defesa dos interesses difusos e coletivos.

A atuação ministerial regional deverá, segundo a Resolução, ser desenvolvida em conformidade com o plano de atuação e com o Planejamento Estratégico do MP, que tem como uma das suas iniciativas estratégicas promover o aperfeiçoamento do sistema de defesa social, tendo elencado como um dos projetos a reestruturação e o aperfeiçoamento da atuação da Instituição no combate aos crimes econômico-tributários.

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