TCM multa ex-presidente da Câmara de Jacobina em R$ 5 mil

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Em sessão do Pleno, nesta terça-feira (26/07), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pelo conhecimento e procedência a denúncia contra Antônio Batista Alves, ex-presidente da Câmara Municipal de Jacobina, imputando multa no valor de R$ 5 mil, em face de irregularidades relativas a dispêndios efetuados, no exercício de 2009.

A relatoria imputou multa de R$ 5 mil ao ex-presidente, que ainda tem direito de recurso.

Entre as ilegalidades cometidas pelo gestor, constam pagamento de R$ 841,50, ao Rancho Catarinense, no dia 12/08/09, para realização de almoço beneficente, sem a identificação dos beneficiários, tudo levando a crer que teria havido, em verdade, fornecimento de alimentação a particulares; realização de contrato com prestador de serviço para elaborar folha de pagamento de pessoal, no valor de R$ 1.600, função para a qual haveria servidores da Câmara: uma tesoureira e quatro técnicos digitadores, além de um controlador interno; contratação da empresa “GE Consultoria Pública Ltda.” para prestar serviços supostamente desnecessários de “consultoria e assessoria ao controle interno” no período de 02/06/09 a 31/12/09, com pagamento mensal de R$ 3.900,00.

Não haveria necessidade de tal serviço em função da Câmara contar com uma controladora interna, Sra. Gisele Carneiro, que percebe a remuneração de R$ 1.248,39 mensais. A nota fiscal da empresa “para comprovar a prestação de serviços foi emitida sem carbono, com indícios de nota calçada, a qual também não recolheu ISS…”

Houve, também, indícios de emissão de nota fiscal “fria” no processo de pagamento nº 369, relativo a auditoria contratada junto à empresa “MAEP – Consultoria e Treinamento Ltda.”; contratação da empresa “MAEP” para realização de serviços de auditoria interna por um período de sete meses, período este muito superior ao que seria necessário, segundo reporta, o que gerou elevada despesa de R$ 42 mil, em sete parcelas mensais de R$ 6 mil.

Despendeu-se também de R$ 2.850, durante oito meses com a contratação, sem licitação, da empresa “MS Consultoria em Gestão Pública Ltda.”, para aluguel e manutenção do sistema informatizado de folha de pagamento. Constata que no mesmo período, como se verifica no empenho 194, o Sr. Carlos Eduardo Batista teria sido contratado para elaborar a folha de pagamento de pessoal, mediante contraprestação no valor de R$ 1.600.

E mais: contratação de contador, sem realização de licitação, através do pagamento da
quantia de R$ 68.900, em 12 (doze) parcelas; gastos excessivos com “licença de uso de computador”, através do pagamento de R$ 24.800,00, em 07 (sete) parcelas, desnecessariamente; contratação de assessoria jurídica, sem licitação, no valor de R$ 33.600,00, em 07 (sete) parcelas mensais de R$ 4.800,00 no mesmo período em que já estaria nomeado um assessor jurídico, que perceberia salário.

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