Monitorar o internauta não ajuda a solucionar crimes na internet, afirma o deputado Emiliano (PT-BA)

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Um abaixo-assinado contra o Projeto de Lei 84/99, com mais de 160 mil nomes, foi entregue ao deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator e autor do projeto.

Em audiência pública para debater os crimes na internet e subsidiar a apreciação do Projeto de Lei nº 84 (de 1999), realizada na quarta (13/07/2011) na Câmara Federal, o deputado Emiliano José (PT-BA) disse que não existe no mundo indícios de que monitorar o trabalho do internauta ajuda a solucionar os crimes na internet. “A liberdade na internet é sagrada, um direito fundamental. Primeiro temos que garantir o direto dos cidadãos e depois discutir os crimes digitais. Temos que garantir liberdade de expressão, garantir uma banda larga universal. São mais de 70 milhões de internautas no Brasil. E esse número vai aumentar”. Segundo ele, o projeto atende aos interesses da indústria cultural dos Estados Unidos e contraria normas internacionais e da Constituição do Brasil.

O deputado disse que é preciso ter calma para tratar desse assunto. “Há 11 anos estamos discutindo isso. É um assunto de grande complexidade. Vamos ter calma, tranquilidade. Vamos primeiro garantir direitos, sem pressa, sem agonia, sem necessidade de criar um cenário catástrofe que não existe. A lei já garante penalização de crimes graves na internet”.

Na avaliação de Emiliano, o seminário tratou com muita seriedade o assunto. “Conseguimos ouvir diversas visões e ideias. Não houve discussão técnica, mas política e ideológica. Estamos tratando do marco civilizatório do momento que estamos vivendo no mundo. Estamos fazendo uma discussão sobre um momento importante que vivemos no mundo e no Brasil”.

ABAIXO-ASSINADO REÚNE 160 MIL ASSINATURAS

Um abaixo-assinado contra o Projeto de Lei 84/99 com mais de 160 mil nomes foi entregue pelo deputado Emiliano José ao deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que é relator e autor do projeto.

Disponível no site Petition Online, o abaixo-assinado intitulado “Pelo veto ao projeto de cibercrimes – Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento na Internet Brasileira” reuniu até a manhã desta quarta-feira 163.302 assinaturas. O texto de apresentação é assinado por André Lemos, professor associado da Universidade Federal da Bahia; Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Universidade Federal do ABC; e pelo publicitário João Carlos Rebello Caribé.

A audiência foi transmitida ao vivo pelo portal e-Democracia da Câmara. Foi uma promoção da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática em conjunto com as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Direitos Humanos e Minorias.

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