Governo da Bahia não cumpre ordem para abrir concorrência no consignado

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Governador sustenta monopólio do Banco do Brasil no filão de crédito para o funcionalismo, apesar da reprovação do pleno do Tribunal de Justiça por 27 a 1 .

Quase dois meses depois de o Judiciário baiano ter derrubado a exclusividade do Banco do Brasil na oferta de empréstimo consignado para os servidores estaduais, o governo se recusa a cumprir a decisão. Por 27 votos a 1, o Tribunal de Justiça rechaçou a concessão do monopólio em 25 de maio, durante o julgamento conjunto de dois mandados de segurança: da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) – entidade que representa cerca de 80 instituições financeiras de menor porte – e da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre).

Os questionamentos foram apreciados no mérito, e o decreto editado pelo governador Jaques Wagner (PT) em junho do ano passado, responsável pela outorga do monopólio ao BB, foi revogado a pedido das entidades. Com o posicionamento da Corte, os cerca de 200 mil funcionários do Estado veriam restituído o direito de livre escolha e poderiam optar pela melhor condição de crédito disponível no mercado.

Contudo, como prometido, o governador não se conformou com o resultado e, nem sequer por um dia, cumpriu a decisão da Justiça de seu Estado. O Executivo baiano ingressou com embargo declaratório logo após a sentença para suspender o deferimento do mandado de segurança da Fesempre. No entanto, no que diz respeito à resposta positiva que os desembargadores deram à ABBC, o Estado nada fez, não cumprindo inclusive a determinação do Tribunal de Justiça.

Para cobrar a execução da sentença, a defesa da associação bancária requereu o apoio da desembargadora Maria da Purificação Silva, relatora de uma das ações. Desde o dia 14, amagistrada está em posse de uma petição encaminhada pelos representantes da ABBC. Os advogados solicitam, com respaldo no Código de Processo Civil, a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento da determinação judicial, que incluem a aplicação de multa e até a solicitação de força policial para o recadastramento de empresas que foram excluídas do mercado.

O primeiro convênio entre o Banco do Brasil e o governo da Bahia foi firmado em 2007, quando a instituição financeira conquistou o direito de explorar a folha de pagamento do funcionalismo. Em junho do ano passado, o contrato foi renovado e a exclusividade no empréstimo consignado concedida ao BB, alijando da concorrência qualquer, assim, os outros bancos. Nas duas operações, o Palácio de Ondina recebeu do banco federal um total de R$ 600 milhões. O acordo tem validade até 2015.

Batalha

As demandas da Fesempre e da ABBC tramitaram por praticamente dez meses no TJ baiano até ir a julgamento. A resolução ocorreu apenas no fim de maio. Em seu parecer, a relatora do mandado da Fesempre (em análise que serviu também para a outra ação) reforçou a inconstitucionalidade da prática de exclusividade em qualquer segmento de crédito. Maria da Purificação ressaltou os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, presentes na Carta Magna, bem como o direito da livre escolha, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Em 14 de janeiro deste ano, provocado pelas mesmas entidades, o Banco Central editou a circular 3.522, pela qual vedou às instituição financeiras a firmação de contratos com entes públicos que estabeleçam a exploração exclusiva de crédito para servidores públicos. Governos e bancos que já usufruíam desses benefícios interpretaram que a norma se tratava de convênios futuros, o que também foi questionado por sindicatos, servidores e associações de classe.

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