Deputado federal José Nunes sugere alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal

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A maioria dos Municípios brasileiros vem enfrentando uma árdua batalha para não exceder os limites impostos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Atualmente, as receitas e despesas provenientes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Valorização dos Profissionais de Educação), são incluídas no cálculo da LRF, decisão que apresenta disparidades, pois de acordo com a Lei 11.494/2007, 60 % do montante repassado aos Municípios pelo Fundeb, devem ser obrigatoriamente utilizados na remuneração dos profissionais de educação básica, em efetivo exercício do magistério, além dos servidores de apoio como auxiliares de serviços gerais, merendeiras, dentre outros. Enquanto a LRF fixa em 54% o limite máximo de despesas com pessoal para o Poder Executivo Municipal.

“Cumprir o limite de 54% com gastos de pessoal é impraticável para aqueles Municípios que mantém uma menor arrecadação, uma vez que também são considerados nesse percentual as despesas com pessoal dos programas sociais mantidos pelo Governo Federal”, argumentou José Nunes.

Buscando uma solução que possa permitir uma flexibilização na Lei sem que a mesma perca sua essência, o Deputado José Nunes protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 75/2011 que exclui do cálculo as receitas e despesas provenientes do Fundeb.

Nunes faz questão de ressaltar que a LRF é uma importante ferramenta no combate ao desequilíbrio das contas públicas, entretanto, apresenta uma disparidade que vem provocando asfixiamento da maior parte dos Municípios, que por sua vez, não conseguem cumprir o limite imposto, e acabam por ter suas contas rejeitadas pelos Tribunais de Conta dos Municípios, imputando aos gestores a pena de improbidade administrativa sem que tenham cometido nenhum crime. O Deputado salientou que acredita na aprovação de sua proposta, por se tratar de uma justa reivindicação que não irá causar nenhum problema na Lei, e também não trará qualquer prejuízo à norma já instituída para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal das finanças públicas dos Municípios.

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