Conjunto de Leis aprovadas pela Câmara modifica estrutura da Prefeitura de Feira de Santana

Jornal Grande Bahia, compromisso em informar.
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Aprovadas mudanças organizacionais na Secretaria de Desenvolvimento Social

A Secretaria de Desenvolvimento Social de Feira de Santana vai sofrer modificações em sua estrutura organizacional. Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo propondo as mudanças foi aprovado em primeira discussão em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (04/07/2011) da Câmara Municipal. A segunda e última votação deverá acontecer na terça-feira, em nova sessão extraordinária.

Criada em 1995, a pasta vai passar a contar com quatro departamentos, além do Gabinete do Secretário. Estão sendo criados os seguintes departamentos: Gestão Integrada da Política de Assistência Social; Segurança Alimentar e Nutricional e Cidadania; Assistência Social; Fundo Municipal de Assistência Social.

Serão três cargos de DA-1, referentes a diretorias dos departamentos, seis de nível DA-2, para os ocupantes de cargos de chefia de divisão e uma função DA-3. “Todos os cargos elencados estão inseridos na nova estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social, com denominação de acordo com o que estabelecem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”, diz o parágrafo único do projeto.

Em sua justificativa, o Poder Executivo observa que a aprovação do novo organograma da Secretaria vai desencadear mudanças significativas no âmbito municipal. “Providências devem ser tomadas a partir de sua implantação”. A transferência das ações de segurança alimentar e nutricional, hoje na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para Desenvolvimento Social, é medida necessária tendo em vista que está inserida a pasta Município não pode “continuar correndo risco”.

Vereadores da bancada de oposição protestaram principalmente contra o regime de urgência requerido pelo Executivo para a tramitação da matéria. Roberto Tourinho (PSB), líder do bloco oposicionista, disse que a Secretaria de Desenvolvimento Social, no atual governo, tem atuação “apática, tímida”.

Acrescentou ainda: “muito pouco se vê nessa administração. O que há, em grande número, são pedintes e crianças nas sinaleiras”. Em sua opinião, há necessidade de adequações legais, até para repasses de verbas, mas as mudanças propostas têm como objetivo maior “criar mais cargos” para a livre nomeação do prefeito Tarcízio Pimenta.

O vereador Angelo Almeida (PT) disse que votaria favorável ao projeto por entender que as adequações, propostas na matéria, à lei federal, são importantes. “Mas cada dia que passa é maior a minha indignação, com projetos como este sendo enviados em regime de urgência”, afirmou o petista.

O vereador Carlos Alberto Rocha – Frei Cal (PMDB) também votou a favor da proposta, mas discursou sobre o desempenho da Secretaria de Desenvolvimento Social, considerando que a pasta tem sido “praticamente neutra” nas ações de assistência aos mais carentes em Feira de Santana.

Câmara autoriza dotação de recursos para Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor

A Câmara concederá autorização legislativa para o Poder Executivo abrir crédito especial, junto ao Orçamento do Município, no corrente exercício, destinado a alocar recursos para a recém-criada Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. É o que determina projeto de lei do Poder Executivo aprovado pelos vereadores, por unanimidade, em primeira votação, durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (4).

De acordo com a proposta do Governo, será instituído no programa Protege Feira as ações de Proteção e Defesa do Consumidor; Administração de Pessoal e Encargos e Manutenção do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

O projeto apresenta anexos especificando a programação dos recursos a serem transferidos. Para a despesa “manutenção do Procon”, a dotação é de R$ 40 mil; em ações voltadas para a “proteção e defesa do consumidor”, o Município deverá investir R$ 136 mil; em “manutenção do Fundo de Defesa do Consumidor”, R$ 20 mil; as despesas previstas com “administração de pessoal e encargos” somam R$ 300 mil e em “manutenção de serviços técnicos e administrativos”, R$ 200 mil.

A mensagem do Executivo observa que as medidas previstas no projeto visam oferecer uma maior qualidade na prestação dos serviços para a coletividade “no que concerne à salvaguarda dos direitos do consumidor feirense”. Por outro lado, os recursos orçamentários viabilizam as atividades do órgão.

Casa da Cidadania aprova projetos do Executivo

A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em segunda e última discussão, durante sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (5), três projetos enviados pelo Poder Executivo. As matérias já haviam sido debatidas em primeira votação na manhã de ontem.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, a Lei Complementar nº 002/2011, que dispõe sobre a criação do Estatuto da Guarda Municipal e institui o novo plano de carreira da categoria. A sessão mais uma vez foi acompanhada por vários guardas municipais.

A Guarda Municipal destina-se a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a realização de atividades preventivas de proteção para a comunidade, atuando como órgão complementar de Segurança Pública, nas ações de policiamento comunitário, conforme Decreto Municipal nº 7.84, de 14 de outubro de 2009.

Projeto de Lei Complementar 004/2011

O projeto que dispõe sobre as modificações na estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social de Feira de Santana foi aprovado por maioria dos presentes. A pasta vai passar a contar com quatro departamentos, além do Gabinete do Secretário. Estão sendo criados os seguintes departamentos: Gestão Integrada da Política de Assistência Social; Segurança Alimentar e Nutricional e Cidadania; Assistência Social; Fundo Municipal de Assistência Social.

Serão criados três cargos de DA-1, referentes às diretorias dos referidos departamentos; seis de nível DA-2, para os ocupantes de cargos de chefia de divisão; e uma função DA-3.

Projeto de Lei 103/2011

Por sua vez, também foi aprovado, por unanimidade, o projeto que concede autorização legislativa para o Poder Executivo abrir crédito especial, junto ao Orçamento do Município, no corrente exercício, destinado a alocar recursos para a recém-criada Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

De acordo com a proposta do Governo, será instituído no programa Protege Feira as ações de Proteção e Defesa do Consumidor; Administração de Pessoal e Encargos e Manutenção do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Câmara aprova mudanças no Código de Meio Ambiente de Feira de Santana

Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados em primeira e segunda discussões pela Câmara Municipal nesta terça-feira (5). O Legislativo realizou sessões extraordinárias, para viabilizar as votações, já que a Casa se encontra em recesso de meio de ano. Foram as últimas sessões extraordinárias desta convocação. Os trabalhos de plenário vão ser retomados no dia 1º de agosto.

Um dos projetos altera artigos da Lei Complementar que institui o Código de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente. Com as mudanças, o Poder Executivo passa a ter a obrigação de realizar plantio de árvores em áreas verdes públicas municipais. A responsabilidade do plantio de árvores em passeios de imóveis privados será dos proprietários ou de seus inquilinos.

A Secretaria de Serviços Públicos, através de suas equipes, será o órgão com a incumbência de adotar os procedimentos referentes ao plantio sob responsabilidade do poder público quando propostos pela Secretaria de Meio Ambiente.

Em justificativa contida no projeto, o Poder Executivo esclarece que a adequação se faz necessária porquanto atualmente o texto da lei em vigor autoriza a administração municipal a efetuar remoção de poda, relocação, derrubada e corte de árvores em qualquer área, seja ela pública ou privada. “Teríamos, desta sorte, a execução de serviços públicos efetuados com recursos públicos em áreas privadas, para o usufruto particular”, diz a mensagem governamental.

Aprovado projeto que acrescenta o turismo à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Feira

O quinto projeto de iniciativa do Poder Executivo aprovado em primeira e segunda votações nas sessões extraordinárias realizadas pela Câmara nesta terça-feira (5) altera a denominação e a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Feira de Santana. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar número 005/2011, a pasta vai passar a ter a seguinte nomenclatura: Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Para tal, será criado na estrutura da secretaria um Departamento de Turismo, com o suporte de duas divisões. Uma delas, a Divisão de Coleta de Dados e Processamento da Informação. A outra, Divisão de Apoio às Atividades Turísticas. O departamento terá um diretor, de nível DA-1, e as divisões o chefe, ambas com símbolo DA-2.

Entre outras competências e atribuições, o Departamento de Turismo surge com o objetivo de promover o incremento do turismo no Município, apoiar as iniciativas particulares que apresentem interesse turístico, difundir as realidades culturais, econômicas, sociais e turísticas locais, estimular a criação de organismos ou empresas de caráter privado que tenham por finalidade incrementar o turismo e organizar o calendário turístico de Feira de Santana.

O líder do Governo na Câmara, Maurício Carvalho, disse que o status de secretaria é imprescindível para que o turismo em Feira de Santana possa ser contemplado com recursos e convênios. “Essa foi uma orientação expressa do secretário nacional de Turismo, o feirense Colbert Martins Filho. É uma necessidade que o Governo e a Câmara estão atendendo ao aprovar este projeto”, disse o vereador.

Líder do Governo rebate denúncias na Câmara

“Não há conexão entre denúncia e prefeito”, afirma Maurício

O vereador Maurício Carvalho, líder do Governo na Câmara, rebateu as denúncias apresentadas pelo vereador Roberto Tourinho, durante votação de matérias de iniciativa do Poder Executivo, na manhã desta segunda-feira (04). Roberto Tourinho teria tentado, novamente, associar operações no Subaé Brasil ao prefeito Tarcízio Pimenta.

Maurício Carvalho desconsiderou as denúncias afirmando que o Ministério Público Federal (MPF) solicitou, apenas, algumas informações, num desdobramento da representação movida pela bancada de oposição.

“O MPF solicitou, através desta portaria, informações acerca do Subaé Brasil, que é absolutamente normal; que comunique o ato a 5ª Câmara – órgão do Ministério Público Federal; solicita ofício à Prefeitura para que se encaminhe cópia de todo procedimento de desapropriação relativa ao Decreto de outubro de 2009, exatamente aquela área onde será construído um residencial para os servidores municipais (documento já entregue ao MPF); além de ofício à Receita Federal solicitando informações acerca dos cinco últimos anos do senhor Marcos Paulo Silva de Oliveira”, disse Maurício Carvalho.

Segundo o líder do Governo na Câmara, apenas a desapropriação de uma área de terra para a construção de residências para os servidores públicos municipais está sendo questionada à Prefeitura.

“As solicitações feitas à Receita Federal pertinentes a Marcos Paulo Silva de Oliveira dizem respeito somente a ele. Quanto à desapropriação da área, todo material solicitado pelo MPF já foi encaminhado pela Prefeitura. E se precisar será enviado novamente, com toda naturalidade. Todas as demais situações em nada o gestor do município pode ser responsabilizado”, esclarece.

Maurício Carvalho ressalta que o Ministério Público Federal deve apurar o caso e esclarecer os fatos. “O município tem, inclusive, facilitado o andamento dos feitos. Todas as solicitações e pedidos estão sendo atendidos, pois acima de tudo está o desejo de esclarecer a verdade”, disse o líder do Governo na Câmara de Vereadores.

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