TCM Bahia participa de Encontro de Corregedores e Ouvidores em Cuiabá

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Representado pelo Ouvidor Francisco Senna, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, participou do X ECCOR – Encontro do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil, realizado nos recentes dias 01 e 02 de junho, em Cuiabá, capital do Mato Grosso.

O tema do evento foi “O papel dos Corregedores e Ouvidores diante da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas”, com o objetivo de intensificar o intercâmbio de conhecimento e experiências, com participação marcante do TCU, TCEs e TCMs.

O ouvidor Francisco Senna, que também representou a pedido o Corregedor Raimundo Moreira, além de se inteirar de todas as deliberações, também contribuiu para a formalização das recomendações finais do X ENCCOR, durante os trabalhos de “Oficina Técnica de Ouvidorias de Tribunais de Contas”.

Como recomendações, ficaram decididas:

Criação de Ouvidorias nos Tribunais de Contas para atendimento às demandas dos Cidadãos (denúncias, reclamações, solicitações, informações e sugestões);

Ações Institucionais de sensibilização dos Corpos Técnicos dos Tribunais de Contas para atendimento às demandas encaminhadas pelas Ouvidorias (promoção da sua efetividade);

Publicação de Normas Internas das Ouvidorias com instruções para procedimentos, prazos e disciplina funcional (uniformização entre as Ouvidorias);

Promoção de Parcerias e Associações entre as Ouvidorias dos Tribunais de Contas e de outras esferas (Instituições Públicas e Privadas e Sociedade Civil Organizada);

Implantação de Portais da Transparência com orientação aos cidadãos para acessar os canais de comunicação com as Ouvidorias (promoção da sua objetividade).

O Encontro foi ainda sintetizado em um documento, intitulado “Carta de Cuiabá”, que visa aprimorar e fortalecer as atribuições e atuações dos TCs do Brasil, contendo as seguintes diretrizes:

Apoiar a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), nos termos propostos na PEC 28/2007, ressaltando que se trata de um valioso avanço com vistas ao fortalecimento do controle externo da administração pública e do sistema “Tribunais de Contas”;

Recomendar aos Tribunais de Contas que fortaleçam a estrutura de pessoal de suas Corregedorias, inclusive com a disponibilização de quadro de pessoal permanente, para que possa exercer as suas funções e atribuições de forma plena e contínua;

Reafirmar o apoio à criação de Ouvidorias nos Tribunais de Contas e ao fortalecimento de suas ações como instrumento de transparência e facilitador do controle social, promovendo o acesso do cidadão aos Tribunais de Contas, assim como na comunicação com a sociedade;

Recomendar aos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo a fiel observância dos requisitos constitucionais de acesso ao cargo, quando da escolha de membros para os Tribunais de Contas;

Incentivar as corregedorias e as Ouvidorias a desenvolverem projetos e atividades que estimulem a publicidade e a transparência de ações, bem como a importância do acesso e uso do Portal do CCOR na Internet, instrumento fundamental para o compartilhamento de experiência.

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