O Empreendedor Individual que não entregou a Declaração de Renda até as 20h desta terça-feira, 31 de maio de 2011, vai pagar multa de R$ 50,00, mas pode regularizar sua situação fazendo a declaração em atraso. A declaração só pode ser feita no site da Receita Federal ou no Portal do Empreendedor no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br. Ao entrar no Portal será aberta uma janela com uma opção de um link direto para o site da Receita na página da Declaração Anual do Microempreendedor Individual do calendário de 2010.
Depois de concluir o preenchimento da Declaração o Empreendedor Individual vai imprimir o recibo e o boleto com o valor da multa de R$ 50,00, referente ao atraso no envio da Declaração. Com o recibo e o boleto pago é só entrar novamente no site http://www.portaldoempreendedor .gov.br , procurar a opção Passo 3 e clicar na opção imprimir carnê de pagamento mensal.
Caso não tenha internet ou tenha alguma dúvida Empreendedor pode procurar um dos 32 Pontos de Atendimento do Sebrae na Bahia. Para saber qual o local mais perto basta ligar na Central de Relacionamento do Sebrae 0800 570 0800. A ligação é de graça e pode ser feita de segunda a sexta-feira de 8h às 20h.
Valor reduzido na contribuição ao INSS
Vale lembrar que o boleto com vencimento em 20 de junho passa a ter o valor reduzido na contribuição dos Empreendedores Individuais para o INSS, conforme medida provisória aprovada pela presidenta Dilma Rousseff em 7 de abril. Com o valor reduzido o Empreendedor Individual que for prestador de serviços passa a pagar por mês R$ 33,25 (R$ 27,25 do INSS + R$5,00 de ISS) e no caso do Empreendedor que trabalha no setor de indústria e comércio o valor mensal é de R$ 28,25 (R$ 27,50 do INSS + R$ 1,00 de ICMS).
*Com informação: Assessoria de Comunicação do Sebrae Bahi
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