Na sessão desta quarta-feira (29/06), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada contra a presidente da Câmara de Muritiba, Sued Maria Moreira Tosta, pela inscrição em curso de especialização com recursos do Legislativo e realização de despesas com publicidade auto-promocional, nos exercícios de 2009/2010.
O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do montante total de R$ 10.590,00, com recursos da própria gestora, e imputou multa de R$ 1.500,00. Cabe recurso da decisão.
A denúncia, formulada por vereadores do município, apontou a inscrição de Sued Maria Tosta em curso de Especialização em Direito Público e Controle Municipal, ministrado pela FUNDACEM – Fundação César Montes, custeado com recursos da Câmara Municipal no total de R$ 4.050,00, a realização de despesas com publicidade auto-promocional, através de informativos trimestrais intitulada “Boletim Informativo”, no valor de R$ 6.540,00, e a existência de autorização para desconto na conta da Câmara, durante três meses, de empréstimo consignado em favor de ex-funcionária e ex-vereadores.
Em sua defesa, a gestora destacou a ausência de prejuízo ao erário na participação do curso de Especialização, que considerou de extrema valia e importância para o exercício de suas atribuições, não vislumbrando qualquer irregularidade no custeio desta atividade com recursos municipais.
A relatoria contestou e ressaltou que a realização do curso pela denunciada com recursos públicos, não se harmoniza com os princípios que procedem do art. 37 da Constituição Federal, especialmente aqueles respeitantes à legalidade, moralidade, e impessoalidade.
Íntegra do voto do relator da denúncia lavrada na Câmara de Muritiba. (O voto ficará disponível após conferência).
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