Prefeito de Itamaraju não realiza certame licitatório para prestação de serviços laboratoriais

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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (16/06), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Itamaraju, da responsabilidade de Dilson Batista Santiago, em razão de despesas no expressivo montante de R$ 336.511,95, com a prestação de serviços laboratoriais sem a realização do necessário certame licitatório e de forma fracionada, no exercício de 2009.

A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa na quantia de R$ 5 mil, que deve ser recolhida aos cofres municipais, com recursos pessoais. Cabe recurso da decisão.

Pretendendo descaracterizar as graves irregularidades que lhe foram imputadas, o gestor se limitou a alegar que todos os procedimentos da legislação de regência teriam sido obedecidos, sobretudo as exigências da Lei Federal nº 8.666/93, conforme processos de pagamento que estaria encaminhando com a defesa, além de haver submetido aos princípios norteadores da administração pública.

Contudo, a defesa apresentada não passou de simples alegações desprovidas de comprovação, considerando que não veio aos autos documento algum, como houvera afirmado o gestor em sua defesa e nem qualquer evidência de que foi realizado, para conferir legalidade às indigitadas despesas, algum procedimento licitatório.

Vale ressaltar a reincidência do gestor no cometimento das irregularidades descritas, considerando que o TCM julgou procedente, com aplicação de sanção pecuniária, representação ao Ministério Público e advertência, em outro termo de ocorrência, referente aos exercícios de 2008 e 2009, pelas mesmas razões, ou seja, contratação de serviços laboratoriais perante as indigitadas empresas.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Itamaraju. (O voto ficará disponível após conferência).

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