Ministério da Fazenda avalia se é possível mudar Lei de Responsabilidade Fiscal para atender a governadores

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O Ministério da Fazenda ainda avalia de que forma será possível, ou até mesmo se será possível, alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para atender a pleito dos governadores, que querem mudar o indexador da dívida dos estados e municípios negociada na década de 1990.

Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, foram solicitados pareceres jurídicos para que o governo tenha uma definição mais clara de como fazer a alteração, já que existem opiniões diferentes sobre o assunto. O segundo ponto é que, mesmo se houver alteração na lei, os recursos provenientes do ajuste nos contratos sejam, obrigatoriamente, convertidos em investimento.

Na última quarta-feira (15/06/2011), governadores dos estados do Norte e do Nordeste entregaram à presidenta Dilma Rousseff um documento com dez propostas para o desenvolvimento das duas regiões. Entre os itens estavam mudanças no regime do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e alterações nos contratos que limitem a elevação da dívida dos estados.

“Alguns estados argumentam que bastaria uma alteração no contrato e não necessariamente se precisaria mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A posição tradicional do Ministério da Fazenda, do Tesouro Nacional, quando analisou isso no passado, é que, para qualquer mudança, precisaria mudar, sim, a LRF”, disse Nelson Barbosa.

O secretário advertiu que, enquanto não existir uma definição clara, a posição do Ministério da Fazenda continua sendo a de impossibilidade de alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal e de modificação nos contratos da União com os estados e os municípios. “Daí a preocupação do ministro [Guido Mantega, da Fazenda] de que, se nós formos fazer isso, que fique claro que nós vamos mudar somente um ponto da LRF.”

Como a alteração, caso seja permitida, elevará os recursos disponíveis para os estados e municípios, existe a ideia do governo de “canalizá-los para investimentos”. Para o secretário, esse é um ponto importante, além das alterações que vem sendo discutidas, como a redução do ICMS interestadual, cobrado na origem e no destino das mercadorias. “Que se canalizem para investimentos esses recursos que serão disponibilizados. Que isso faça parte do acordo, além, é claro, da redução do ICMS , para garantir que a receita extra e a redução nos juros contribuam para o aumento dos investimentos.”

Do ponto de vista do secretário executivo, também não se justifica o temor de alguns governadores de que a redução do ICMS prejudique o desenvolvimento regional. Segundo Nelson Barbosa, há várias formas de dar incentivos, e uma delas é por meio de investimentos públicos.

“Há várias obras de infraestrutura, como, no Nordeste, a Ferrovia Transnordestina e portos e refinarias, por exemplo”. Outra forma, segundo ele, são as políticas de desenvolvimento social, com transferência de renda, como o Programa Minha Casa, Minha Vida, que, por atender as populações de mais baixa renda, acabam também atendendo os estados mais carentes e promovendo o desenvolvimento regional.

Nelson Barbosa lembrou que já existe uma política diferenciada de tributação, com impostos federais, para as regiões que necessitam de mais incentivos para o desenvolvimento. Ele citou, como exemplo de regime diferenciado, a Zona Franca de Manaus. Existem incentivos também para as regiões Nordeste e Centro-Oeste.

“Existem diferenças, nuances entre cada regime. Mas o que já sinalizamos e colocamos com os estados é usar os tributos federais como forma de promover o desenvolvimento regional, de modo a diminuir os tributos estaduais”. Seria uma forma de reduzir a guerra fiscal, resumiu o secretário.

Ele destacou que, quando um estado dá incentivos regionais, alimenta, mesmo pensando no seu próprio estado, esse tipo de prática. “Quando se toma isso como um todo no Brasil, acaba-se gerando um jogo de soma negativa. Um estado adota um incentivo, outro, em retaliação, adota outro incentivo, mas, no final, os dois acabam arrecadando menos. Esse ganho vai para a empresa privada , mas não é repassada para o preço. É preciso repensar isso”, concluiu o secretário.

Efeitos de medidas contra inflação levaram FMI a revisar previsão de crescimento do PIB brasileiro

A subchefe de Assuntos Globais do Fundo Monetário Internacional (FMI), Rupa Duttagupta, atribuiu a revisão da previsão de crescimento da economia brasileira aos efeitos das medidas de combate a inflação. Segundo ela, essa desaceleração já pode ser percebida nos indicadores de atividade econômica, como a produção industrial.

Em relatório divulgado hoje (17), o FMI reduziu a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil neste ano para 4,1%. A projeção anterior, apresentada em abril, era que a expansão chegaria a 4,5%.

A perspectiva de expansão do PIB para 2012 também foi reduzida, de 4,1% para 3,6%. Em 2010, o PIB brasileiro cresceu 7,5%.

Para a inflação, Rupa disse que a previsão do fundo é que ela atinja 6,5% em 2011, o teto da meta estabelecida pelo Banco Central. Para 2012, o FMI prevê uma inflação de 4,5%.

O economista-chefe do FMI, Olivier Blanchard, elogiou a política fiscal brasileira. “A política fiscal no Brasil tem sido muito responsável e o país está se beneficiando disso”, ressaltou, ao comentar o fato de o Brasil estarmais bem avaliado do que os Estados Unidos no Credit Default Swap (CDS), uma espécie de seguro usado por investidores como proteção contra o risco de o devedor não ter condições de quitar suas obrigações.

*Com informações da Agência Brasil.

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