Líder do PT, senador Humberto Costa não aceita cobrança de acordo para votação da PEC das MPs

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/11, que altera a tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional, encontra-se em um impasse. Na sessão plenária desta terça-feira (31/05/2011), o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), deixou claro à oposição que, apesar do consenso em torno da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), não há acordo do seu partido para votação em Plenário. Para Humberto Costa, o projeto ainda precisa ser “aperfeiçoado”.

Apresentada em março pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), a PEC 11/11 foi aprovada na CCJ sob a forma de um substitutivo de autoria do senador Aécio Neves (PSDB). Um ponto do substitutivo, no entanto, passou a ser questionado pela bancada do PT: a criação de uma comissão mista de 12 senadores e 12 deputados encarregada da análise prévia de admissibilidade das medidas provisórias que chegarem ao Congresso.

A comissão teria dez dias para verificar a urgência e a relevância da MP e poder para derrubá-la em caso de considerá-la inconstitucional. Essa competência é o principal alvo de crítica dos petistas. A avaliação é de que apenas 24 parlamentares passariam a ter mais poder do que os plenários das duas casas, uma vez que a decisão da comissão mista sequer seria passível de recurso. Uma emenda para retirar a criação da comissão do texto do substitutivo foi apresentada na semana passada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA).

– O PT, na condição de bancada, não participou diretamente da construção do acordo na CCJ. Isso não significa que o PT não possa votar nesta proposta ou até concordar com ela. Temos uma expectativa positiva de que seja possível melhorar esse projeto. Se esses problemas forem sanados será perfeitamente possível que um acordo se faça. Porém, ele não foi feito ainda e não venham dizer depois que o acordo foi quebrado – declarou Humberto Costa nesta terça.

O líder do PT respondia a uma declaração do líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), que afirmou que o próprio Humberto Costa havia participado do acordo costurado na CCJ. Demóstenes cobrava dos governistas a aprovação da proposta depois da divulgação, pela imprensa, de que a presidente Dilma, ao saber do teor da PEC, teria dito que não a aceitaria.

– A presidente precisa entender que esta Casa não é subalterna a ela. Nós estamos nos omitindo, é verdade, mas ela precisa respeitar esta Casa. Ela está reclamando porque quer continuar abusando do uso de medidas provisórias. E nós queremos exatamente o contrário. Tenho certeza de que todos vão honrar o compromisso. E tenho certeza também de que o líder Humberto Costa, que também participou deste acordo, não vai retroagir. Porque é um acordo que não é bom só para o Senado, é bom para o Brasil – afirmou Demóstenes.

Aécio sai em defesa

Autor do substitutivo aprovado na CCJ e hoje alvo de divergências, o senador Aécio Neves defendeu o projeto e fez um apelo para que sua aprovação não vire foco de disputas partidárias. Segundo o senador, o texto a ser votado em Plenário não é mais o “substitutivo do Aécio ou a PEC do Sarney”, mas um projeto criado a partir de um entendimento da Casa.

– O que nós queremos agora é corrigir os vícios, impedir que uma MP venha aqui com dez, doze ou quinze temas distintos, como ocorre com uma das medidas [a MP 517/10] que discutiremos amanhã [quarta-feira]. Faço este apelo, para que nós possamos não apenas resgatar o entendimento feito na CCJ, mas que tratemos desta matéria sem as amarras de sermos governo ou oposição, sem permitir que esta Casa se curve e se violente mais uma vez frente à força do Poder Executivo – pediu.

A PEC 11/11 está incluída na Ordem do Dia, aguardando o fim do prazo constitucional de discussão para ir a votação. Nesta terça, seria o quarto dia de discussão da matéria – são exigidos cinco discussões antes da votação em primeiro turno -, mas, devido às MPs que seguem trancando a pauta, a discussão regimental foi adiada para esta quarta.

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