Governo da Bahia assina termo de regularização ambiental de assentamentos

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O Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Sema), assina nesta terça-feira (28/06/2011), às 9h, com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)/seção Bahia, Termo de Adesão ao Plano Estadual de Adequação e Regularização dos Imóveis Rurais (PARA). Participam da solenidade no salão azul da Fundação Luís Eduardo Magalhães, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, o secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, e o presidente nacional do Incra, Celso Lacerda.

Serão beneficiadas 39 mil e 500 famílias, dos 451 assentamentos baianos que estão sob responsabilidade do instituto. Sem a licença ambiental, o proprietário tem dificuldade de realizar empréstimos, participar de programas estaduais e federais de fomentos agrícolas, além de estar sujeito às penalidades previstas por lei.

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