Senador Walter Pinheiro pede anistia a servidores dos Correios demitidos por participar de greve e apresenta emenda para rito das MPs

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O senador Walter Pinheiro (PT-BA) pediu à Presidência do Senado, nesta quarta-feira (25/05/2011), a apreciação do projeto (PLC 83/2007), que anistia trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por participação em movimento grevista.

O senador ressaltou que o projeto vai ao encontro de uma ação da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, da semana passada. A ministra anistiou cerca de 430 servidores públicos demitidos no início da década de 90, reconhecendo-lhes o direito de voltar ao trabalho.

“Esses servidores dos Correios foram demitidos exatamente pelo exercício de uma atividade legal, que é a atividade do direito de reivindicar, a atividade de greve”, disse Pinheiro, salientando a importância de permitir a esses trabalhadores o retorno ao seu local de trabalho.

Pinheiro ressaltou ainda que a direção dos Correios, em diversas audiências no Congresso, teria admitido que a medida tomada à época fora contrária aos princípios democráticos do país.

Walter Pinheiro também solicitou a apreciação, pelo Plenário do Senado, de projeto de lei da Câmara (PLC 41/2010) que trata do acesso à informação. Ele lembrou que o projeto, que tramita em regime de urgência no Senado, atende a um apelo de diversas instituições internacionais para que o Brasil também garanta o acesso à informação, à transparência e à liberdade de expressão, a exemplo de outros países.

Pinheiro apresenta emenda à PEC que muda rito das MPs no Congresso

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou, nesta quarta-feira (25/05), emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Medidas Provisórias (MPs), para restabelecer o objetivo original da proposta, garantindo a representatividade dos parlamentares no Congresso. Primeiro a questionar a forma como os projetos chegam ao Senado em regime de urgência, Pinheiro pautou na Casa a necessidade de alterar a tramitação das MPs.

A PEC, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), entrou em discussão em primeiro turno no Plenário do Senado, porém seu texto foi modificado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que incluiu dispositivo atribuindo a uma comissão mista de 24 deputados e senadores a emissão de juízo prévio de admissibilidade das medidas provisórias. Para Pinheiro, isso significaria delegar a decisão a “duas dúzias de deputados e senadores, num universo de 594 parlamentares”.

O senador Pinheiro questionou também a prerrogativa de se transformar a MP não admitida em projeto de lei sob regime de urgência. Segundo o parlamentar, os pressupostos para a admissibilidade das MPs são a urgência e a relevância.

Além de resgatar a proposição original, a emenda de Pinheiro defende prazo maior para os deputados – seriam 60 dias na Câmara, 45 dias no Senado e outros 15 dias na Câmara, sem a existência da comissão especial. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) também apresentou emenda à PEC. De acordo com informações da Agência Senado, a proposta constará da ordem do dia das próximas cinco sessões deliberativas ordinárias.

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