Presidente do STF abre fórum internacional sobre imprensa e Poder Judiciário

Jornal Grande Bahia, compromisso em informar.Jornal Grande Bahia, compromisso em informar.

“Ao lado de outros institutos, como as eleições livres, a independência do Judiciário, o império da lei e a separação dos Poderes, a imprensa é um dos pilares do Estado Democrático de Direito”. A afirmação foi feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, durante a abertura do Fórum Internacional Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário.

O encontro reúne durante toda esta sexta-feira (27/05/2011) ministros, juristas, jornalistas, publishers, executivos, advogados e estudantes, além de membros de organizações internacionais que representam a imprensa.

Em seu discurso, o ministro Peluso afirmou que seria impossível subestimar o papel da liberdade de imprensa na consolidação da democracia no Brasil, pois a prática democrática exige cidadãos bem informados.

Ele também afirmou que o STF tem sido incansável defensor dos valores democráticos e, por consequência, da liberdade de imprensa. Nesse sentido, lembrou que, em 2009, o Plenário revogou a Lei de Imprensa, outorgada durante a ditadura militar e considerada incompatível com os preceitos da Constituição Federal de 1988.

Peluso também falou sobre o relacionamento entre imprensa e Poder Judiciário ao destacar que o desafio básico da imprensa é traduzir os temas de um campo específico, com todas as suas complexidades, para o restante da sociedade.

“Como magistrado de carreira, não me cabe dar lições a jornalistas. Mas devo reconhecer que juízes têm muito o que aprender sobre jornalistas. Ainda que não comentem casos concretos sub judice, tribunais devem disseminar informações sobre suas atividades. O objetivo é a educação dos cidadãos acerca do funcionamento do sistema Judiciário, um serviço público da mais alta relevância”, declarou.

Leia a íntegra do discurso do presidente do STF.

Também falou na abertura do evento a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito. Ela agradeceu ao presidente do STF por receber na sede do Tribunal o Fórum organizado pela ANJ com o objetivo de debater a liberdade de imprensa e a forma como ela é tratada pelo Judiciário.

“O Supremo é a casa do Estado de Direito Democrático. E a imprensa é parte integrante essencial da democracia”, disse. Em sua opinião, esta é uma oportunidade valiosíssima para aproximar ainda mais imprensa e Judiciário e entender melhor o papel das duas instituições no sistema democrático.

SIP

Já o representante da Sociedad Interamericana de Prensa (SIP), Julio Muñoz, afirmou que é uma honra especial fazer parte do encontro, pois não há local mais adequado para esse debate.

Ele informou que a SIP defende a liberdade de imprensa há 69 anos e está dedicada a estudar com profundidade o direito humano básico da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa.

Explicou, ainda, que a SIP é uma organização privada sem fins lucrativos que atua nas Américas e relatou, entre suas ações, a criação de um documento que passou a ser a carta ética que marca claramente quais são as responsabilidades de jornalistas e dos meios de comunicação. Além disso, uma declaração de compromisso em defesa da liberdade de expressão foi assinada por 59 presidentes da América, entre eles a presidenta da República do Brasil, Dilma Rousseff, que, segundo Julio Muñoz, demonstra compromisso moral com o propósito.

Clarín recebe Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa

Por sua luta pela liberdade de informação travada na Argentina, o jornal Clarín foi homenageado no evento com o Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa, entregue ao presidente do Grupo, Hector Magnetto, e ao editor geral, Ricardo Kirschbaum.

De acordo com Judith Brito, presidente da ANJ, o Clarín simboliza os problemas que a imprensa argentina vem enfrentando para exercer, da melhor forma possível, a missão de fazer um jornalismo independente, de qualidade, sem submissão a governos.

“Assim como o Clarín, o La Nacion, outro bravo diário argentino, além de outros títulos, sofreram ações patrocinadas por setores ligados ao governo em represália ao bom jornalismo que fazem. Houve até boicote publicitário a outro jornal, Perfil, que precisou recorrer à Corte Suprema para obrigar o governo a incluí-lo na pauta publicitária do jornal argentino”, afirmou.

Ela citou Rui Barbosa ao dizer que “os jornais são os olhos e os ouvidos de uma Nação”. Ao homenagear o Clarín, Judith Brito afirmou que o periódico, e tantos outros jornais na Argentina, no Brasil e em todo o mundo, fazem a nação falar consigo mesma.

“Esse é o grande papel da imprensa nas verdadeiras democracias. Jornais são um fórum insubstituível e a interdição desse fórum, às vezes de forma truculenta e às vezes de forma mais disfarçada e sutil, é desserviço à democracia e aos cidadãos”, disse.

Para entregar o prêmio, a ANJ escolheu Juliano Basile e Felipe Basile, filhos do jornalista Sidnei Basile, falecido no início deste ano e que, segundo Judith Britto, foi um “companheiro incansável na luta pela liberdade de expressão, e pelo exercício de um jornalismo ético”.

Prêmios anteriores

A presidente da ANJ, Judith Brito, lembrou que o primeiro a receber o prêmio foi o ministro Ayres Britto por sua atuação em defesa da liberdade de imprensa no histórico voto como relator do processo em que o STF examinou a constitucionalidade da Lei de Imprensa. “Foi um voto categórico, contundente em favor da liberdade de imprensa, que acabou norteando, no ano seguinte, a decisão do Supremo de acabar com uma lei autoritária e obscurantista, sem nenhum sentido na democracia que estamos construindo desde 1988”.

Ayres Britto preside mesa sobre “O Brasil sem Lei de Imprensa”

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, abriu a primeira mesa de debates do Fórum sobre Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário. Ele lembrou as razões que levaram a Suprema Corte a suspender a aplicação da Lei de Imprensa no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Naquele julgamento, o Tribunal considerou a Lei 5.250/67 incompatível com a Constituição Federal de 1988.

A ação foi ajuizada na Corte pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e relatada pelo ministro Ayres Britto. A derrubada da lei no julgamento da ADPF 130, ocorrido em abril de 2009, originou o debate que vem sendo realizado hoje na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF e o painel coordenado pelo ministro Ayres Britto, chamado justamente de “O Brasil sem Lei de Imprensa”.

“O Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que reconhecer o regime de plenitude dessa liberdade que se extrai da Constituição. A plenitude da liberdade de informação jornalística decola diretamente da Constituição Federal”, disse o ministro aos participantes do fórum.

Ayres Britto disse que, apesar da decisão da Corte sobre a ADPF 130, é muito válida a defesa de uma nova lei de imprensa para ajustar algumas questões periféricas ou complementares de imprensa, como nas esferas civil e penal, mas não relativas ao núcleo da liberdade de imprensa que está em seu conteúdo. Para o ministro, não cabe ao Estado interferir no conceito de liberdade de imprensa.

Segundo ele, enquanto não vier uma lei é possível administrar a situação, porque a Constituição tem as respostas. “Foi por isso mesmo que nós conseguimos proclamar, sem mediação legislativa, o dever de fidelidade partidária. Foi por isso mesmo que o Supremo agora no dia 5 de maio consagrou a isonomia entre pares homoafetivos e casais heteroafetivos para a constituição de união estável”, lembrou o ministro.

Segundo Ayres Britto, havia uma incompatibilidade de conciliação entre a antiga Lei de Imprensa e a nova Constituição e “era uma incompatibilidade visceral”, afirmou o ministro ao explicar por que o Tribunal decidiu não recepcionar em bloco a antiga lei.

O ministro lembrou que a despeito da decisão proferida pelo STF, há alguns juízes que ainda veem a liberdade de imprensa como inimigo, mas que eles representam apenas um pequeno setor do Judiciário a dar sentenças até meio envergonhadas.

Ao encerrar sua explanação, o ministro Ayres Britto afirmou que “a sociedade brasileira está em muito boas mãos nesse setor estratégico, que é o setor da imprensa, das comunicações sociais”.

Visceralmente má

Ao abrir os debates do painel, o jurista e advogado de O Estado de S. Paulo, Manuel Alceu Affonso Ferreira, incentivou uma reflexão ao considerar que a Lei de Imprensa de 1967 não era tão ruim quanto possa parecer. “Ela não era visceralmente má”, afirmou.

A Lei de Imprensa de 67 “não era autoritária ou obscurantista, ainda que tivesse preceitos autoritários e obscurantistas”, disse ele, ao se confessar até saudoso do que considerava bons preceitos que a lei tinha, como a possibilidade da defesa prévia sobre a acusação, a regulação minuciosa do direito de resposta e a dupla proteção ao sigilo da fonte e a exigência de demonstração do dolo e da culpa grave para responsabilização civil.

Manuel Alceu defendeu uma nova lei de imprensa que enxergue o jornalismo como um serviço de utilidade pública e que impeça qualquer forma de controle social que possa servir como desculpa para uma intervenção estatal nos meios de comunicação.

O jurista disse temer que o Congresso Nacional tenha receio de editar uma nova Lei de Imprensa, diante do que chamou de “termos vigorosos” utilizados no julgamento da ADPF 130, que contestou dispositivos da Lei de Imprensa de 67. Durante sua explanação ele fez um apelo para que o Congresso Nacional aproveite o momento para examinar a criação de uma lei democrática para os meios de comunicação.

Prática, política e simbólica

Em seguida, o jurista e doutor em Direito Público Gustavo Binenbojm discordou parcialmente do colega Manuel Alceu, por considerar que o momento não é adequado para a elaboração de uma nova lei de imprensa, diante do que chamou de “formas escamoteadas ou veladas de censura que pespontam ainda na democracia brasileira”.

Citou como exemplos a interpretação dada à lei eleitoral de impedir o uso do humor no período de 90 dias anteriores à data das eleições e o debate sobre a classificação indicativa dos programas de TV e espetáculos públicos.

Para Gustavo Binenbojm, ao julgar a Lei de Imprensa de 1967, o STF resolveu de uma só vez uma questão prática, política e simbólica. Prática, porque a lei não era aplicada em sua integralidade. Era uma lei “perfurada de exceções, quase um queijo suíço”, observou, ao lembrar as decisões dissonantes entre juízes de outras instâncias da Justiça.

Do ponto de vista político, segundo o jurista, o STF permitiu a preparação do terreno para que o Congresso Nacional passe a pensar em uma nova legislação para o setor. Quanto à importância simbólica atribuída à decisão do STF, Gustavo Binenbojm, afirma que a lei representava uma tentativa de controle estatal do discurso público.

Segundo o jurista, o Congresso Nacional deveria ter visto antes quais pontos da antiga lei não eram mais compatíveis com a nova ordem constitucional. Para ele, ao pensar em uma nova regra, o legislador terá de promover a ampliação da liberdade de imprensa e não a sua restrição.

Insustentável leveza do ser

O deputado federal, jornalista e advogado Miro Teixeira (PDT/RJ) abriu sua explanação comparando o saudosismo confessado pelo jurista Manuel Alceu sobre alguns pontos da antiga Lei de Imprensa a um personagem do escritor tcheco, Milan Kundera, em sua obra “A Insustentável Leveza do Ser”. Miro Teixeira lembrou a personagem do livro “que durante parte da vida carregou um tirano nas costas e depois que se livrou começou a sentir falta”.

Para o deputado do PDT, que assinou a ação proposta pelo partido para contestar a antiga Lei de Imprensa no STF, “aquela lei e todas as leis de imprensa são muito nocivas e todas elas são feitas a pretexto de ampliar a liberdade, como se leis devessem dizer às pessoas o que elas devem fazer”.

Miro Teixeira lembrou que a Constituição Federal não veda a criação de uma lei específica sobre Direito de Resposta, mas afirmou que certamente seria a “lei do silêncio”.

Jornalista e advogado por formação, Miro Teixeira defendeu a criação de uma lei de acesso a documentos públicos e a adoção de uma campanha internacional pelo fim da criminalização da injúria e da difamação quando praticadas por jornalistas no exercício da função. Com relação à calúnia, Miro Teixeira afirmou que há uma exceção, pois nesse caso a pessoa faz com intenção de denegrir a imagem de outra pessoa. O parlamentar encerrou sua palestra citando Karl Marx em um discurso em defesa da liberdade de imprensa: “a função da imprensa é ser um cão de guarda público, o denunciador incansável dos dirigentes, o olho onipresente, a boca onipresente do espírito do povo que guarda com ciúme a sua liberdade”.

ADPF 130

Em abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal julgou que dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) eram incompatíveis com a Constituição Federal de 1988, ao analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e relatada pelo ministro Ayres Britto.

Os ministros Eros Grau (aposentado), Menezes Direito (falecido), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello, além do relator, ministro Ayres Britto, votaram pela total procedência da ação. Já os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Gilmar Mendes se pronunciaram pela parcial procedência da ação, enquanto que o ministro Marco Aurélio votou pela improcedência.

Prevaleceu o entendimento do relator da ação, ministro Ayres Britto que, em seu voto, abordou o limite da proteção constitucional da liberdade de imprensa e a relevância do tema em países de democracia consolidada, como os Estados Unidos da América. Dada a relevância do tema, o ministro lembrou que a própria Constituição de 1988 reservou um capítulo específico para a imprensa.

Autorregulamentação pode reduzir direito de resposta

A autorregulamentação da imprensa foi defendida pelos três palestrantes que participaram do Painel “Direito de Resposta – Práticas nas Democracias”, do Fórum Internacional “Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário”, evento que acontece nesta sexta-feira (27/05/2011), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O painel foi presidido pela ministra Ellen Gracie.

Participaram deste painel os jornalistas Paulo Sotero, diretor do Brazil Institute – Woodrow Wilson International Center for Scholars, e José Nêumanne Pinto, articulista do jornal O Estado de São Paulo, além do jurista peruano Jorge Santistevan de Noriega, que foi defensor do povo (ombudsman) do país. Em comum, os três palestrantes defenderam a autorregulamentação e o autocontrole dos meios de comunicação como forma de reduzir a judicialização do direito de resposta.

Mecanismos alternativos

Primeiro a falar, o jurista peruano definiu que o direito de resposta só deve existir para retificar informações, nunca opiniões. Apenas informações inexatas ou que gerem agravantes a determinadas pessoas podem ser alvo de direito de resposta. Frente a opiniões, não há o que se retificar, frisou Santistevan.

Para reduzir a necessidade de que se recorra ao direito de resposta, ele defendeu o uso de mecanismos alternativos para que se possa evitar que os eventos que envolvam a necessidade de reparação ou direito de resposta tenham que chegar ao Judiciário. Para ele, a autorregulamentação é uma das formas possíveis de se minimizar a judicialização do tema. Ele citou a existência, em vários países da América Latina, de Conselhos de Imprensa e Associações de Radio e Televisão. Essas entidades dispõem de mecanismos próprios para advertir seus afiliados sobre eventuais informações inexatas e, sem necessidade de levar o caso à Justiça, retificar informações e restabelecer o direito à informação correta.

Outro mecanismo citado por Santistevan é a figura do ombudsman. Ele lembrou que os maiores veículos de comunicação do mundo – inclusive do Brasil – possuem em seus quadros esse profissional, que tem como uma de suas responsabilidades ficar atento a possíveis erros e advertir e propor retificações necessárias para o restabelecimento dos fatos.

Mas o jurista frisou, diversas vezes, que tudo deve começar pelo profissional de comunicação, que deve atuar sempre com responsabilidade.

Lei rigorosa 

Já o jornalista José Nêumanne Pinto disse acreditar que existe a necessidade de uma lei de imprensa, uma lei rígida, rigorosa, que puna severamente o mau jornalista, o jornalista que mentir. Principalmente o jornalista que mentir de má-fé, disse. Ele concordou com o jurista peruano que as opiniões, contudo, não devem ser alvo de pedidos de direito de resposta.

Contando diversos casos de sua trajetória de 40 anos no jornalismo brasileiro, Nêumanne disse acreditar que o direito de resposta não deveria ser usado por ninguém. Ao ganhar o direito de resposta, o ofendido fica passível a nova exposição.

Escola Base

O jornalista lembrou do caso da Escola Base. Segundo Nêumanne, no caso se inventou uma mentira contra os donos de uma escola primária, “uma mentira muito violenta que envolvia assédio sexual e pedofilia”. Ainda segundo o jornalista, a escola faliu e seus donos sofreram graves problemas financeiros, profissionais e pessoais. Somente algum tempo depois se descobriu que era tudo mentira. Para essas pessoas, obviamente o direito de resposta não teve nenhuma importância, porque nesses casos o direito de resposta nada repara.

O direito de resposta no Brasil é uma ficção, disse o jornalista. E que no entender dele não deve ser usado, porque só faz reproduzir novamente a acusação que foi feita contra você. “Eu sempre aconselhei meus clientes, em assessoria de imprensa, que nunca recorressem ao direito de resposta”, frisou, dizendo acreditar que isso é uma armadilha no Brasil.

Por fim, Nêumanne defendeu que os jornais precisam exercer uma autorregulamentação. “Eu acho que a maior punição que pode haver para a mentira no jornal é que o leitor deixe de comprar o jornal”.

Democracia

Paulo Sotero também defendeu a autorregulamentação como forma de se minimizar o problema do direito de resposta. O jornalista revelou que nos Estados Unidos não existe o direito de resposta. Ele citou um caso famoso, em que o The New York Times foi processado por ter relatado determinados eventos violentos ligados a líderes de movimentos dos direitos civis, e a justiça daquele país entendeu que a figuras públicas se aplica um critério mais exigente de exposição, e pode até haver erros, desde que não se configurasse a má intenção. O caso New York Times versus Sullivan ganhou fama nos meios jurídicos.

Depois disso, a justiça americana não aceita mais processos de pessoas que se sentem difamadas, “porque os juízes americanos rejeitam qualquer caso, e já rejeitaram tantas vezes que as pessoas hoje nem ousam levar esses casos à justiça”.

Para Sotero, a qualidade da imprensa terá solução por meio do aprimoramento, do aprofundamento da democracia. “Será com mais liberdade e não com menos liberdade, será com mais responsabilidade e não com menos responsabilidade, será com mais cidadania e não com menos”.

Ao encerrar o painel, a ministra Ellen Gracie disse acreditar que o jornalismo deve ser considerado “a expressão da consciência crítica da sociedade”. Ela frisou a importância do evento para o STF. Segundo ela, a Corte quer que a liberdade de imprensa, mais do que garantida, seja estimulada. Porque entendemos que a imprensa é o veículo para a apresentação da consciência popular. Por isso, a ministra disse considerar que o intercâmbio de ideias que se dá nesse fórum é de fundamental importância.

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About the Author

Carlos Augusto
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).