MPF Bahia aciona Correios a fim de garantir qualidade na prestação dos serviços postais em Jequié/BA

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Moradores estão sendo prejudicados pela demora na entrega das correspondências, sendo obrigados a pagar multas de contas que chegam em suas residências após o vencimento.

O Ministério Público Federal (MPF) em Jequié (BA) propôs ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) a fim de que esta seja condenada a prestar regularmente os serviços postais no município, obedecendo prazos razoáveis para entrega das correspondências.

Por meio de inquérito civil público, o MPF apurou que a EBCT está atrasando de forma contínua a entrega de correspondências e objetos postais em Jequié, causando danos aos moradores que, devido ao atraso, são obrigados a pagar as faturas das contas com juros e correção monetária. Constatou-se que a entrega postal no município não está sendo feita em prazos sequer próximos àqueles estabelecidos pela própria empresa e até mesmo o Sedex, criado para entregas rápidas e urgentes, tem sido entregue fora dos prazos prometidos.

Durante as apurações, o MPF concluiu que o número médio de objetos postais recebidos por dia no Centro Domiciliar de Distribuição (CDD) dos Correios de Jequié é de aproximadamente 16 mil, enquanto que o quadro de pessoal da EBCT no município está dimensionado para atender apenas a uma demanda de 11,8 mil objetos por dia, o que impede o correto cumprimento dos prazos previstos para entrega das correspondências.

Serviço público essencial – De acordo com as informações prestadas ao MPF, a quantidade de empregados lotados nos Correios de Jequié obedece a uma estimativa de demanda feita no ano de 2006, mas as investigações demostraram que esta já não condiz com a realidade do município, tendo em vista o sensível aumento da quantidade diária de objetos que chegam para entrega.

A EBCT argumenta em sua defesa que não pode ampliar seu quadro de pessoal no município de Jequié porque a prefeitura não organizou adequadamente os logradouros da cidade.

Para o procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado, responsável pela ação, a qualidade do serviço postal não pode depender de atos do Poder Executivo Municipal, já que este é serviço público essencial, exclusivo da União, e explorado em regime de monopólio pela EBCT, a qual obtém grandes lucros com sua atividade: “A requerida, ao não contratar novos empregados, vem experimentando lucros cada vez maiores, já que, apesar de não investir na melhoria dos serviços, continua cobrando tarifas cada vez mais altas”, afirma o procurador na ação.

Pedidos – Nos pedidos, o MPF requer que a EBCT realize novo cálculo da quantidade ideal de empregados nos Correios em Jequié, considerando o atual quantitativo de objetos entregues diariamente, e que promova a efetiva lotação da quantidade de funcionários necessária a atender à real demanda do município. Pretende, ainda, o MPF a condenação da EBCT a indenizar os danos materiais e morais causados a todos os consumidores do município de Jequié em decorrência da deficiente prestação do serviço postal, além de que seja a acionada compelida a cumprir rigorosamente, sob pena de multa, os prazos previstos para entrega de correspondências por ela divulgados no sítio eletrônico oficial dos Correios.

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