Feira de Santana: vereador José Carneiro lamenta falta de área no CIS para a instalação de novas indústrias. Leia esta e outras notícias da CMFS


O vereador José Carneiro Rocha (PDT), nesta terça-feira (31/05/2016), durante discurso proferido na tribuna da Casa da Cidadania, lamentou a falta de terreno no Centro Industrial do Subaé (CIS), em Feira de Santana, para instalações de novas indústrias.

Segundo o legislador, o secretário municipal da Fazenda, Wagner Gonçalves, disse, ontem, em audiência pública, sobre o cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo, que recebeu a visita de empresários do Sul do país, que pretendiam montar, no município, uma indústria de alimentos e um centro de distribuição, o que possibilitaria a geração de 260 empregos diretos, mas a falta de espaço, alegada pela direção do CIS, inviabilizou o negócio.

“A gente observa que mais uma vez o Governo do Estado da Bahia dá uma demonstração de que Feira não fica sequer em segundo plano. É inadmissível que não se preocupe com o crescimento industrial desta cidade, que tem quase 600 mil habitantes”, criticou. Para o edil, a viabilização de novas indústrias, no município, é exatamente o que possibilita a geração de emprego e renda. “Esta possibilidade está sendo podada pelo Governo Estadual, porque não desapropria ao lado do Centro Industrial do Subaé, para dar oportunidade às empresas se instalarem, em Feira de Santana”.

Em aparte, o vereador Roberto Tourinho (PSB) afirmou que o Governo Municipal também retrocedeu neste aspecto. De acordo com o oposicionista, no ano passado, o prefeito Tarcízio Pimenta, através de um projeto de lei do Executivo, transformou uma área industrial, nas margens da BR 324, em residencial.

Câmara aprova projeto que faz adequações no Conselho Municipal de Assistência Social

A Câmara Municipal aprovou em primeira e segunda votações, nesta terça-feira (31), projeto de lei do Poder Executivo propondo alterações na lei de nº 1.761/94, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social. A matéria foi aprovada por unanimidade. A segunda votação foi possível mediante convocação de sessão extraordinária, aprovada pelo plenário através de requerimento.

O líder da bancada governista e ex-secretário municipal de Desenvolvimento Social, Maurício Carvalho (PR), disse que o projeto é de grande relevância para Feira de Santana, já que faz a adequação da legislação local em vigor às novas políticas federais do setor. Algo necessário, inclusive, para que se evite o bloqueio de verbas.

Segundo ele, profissionais da área de assistência social, dirigentes de entidades e de serviços continuados, como o CREAS, estarão presentes no Conselho, que será paritário, com sete representações governamentais e outros sete não-governamentais. Há ainda a criação do Fundo de Gestão, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social.

“O Sistema Único de Assistência Social assim exige. A lei atual é de 1994. Depois disso tivemos os adventos da LOAS e da SUAS, que exigem uma ampliação do Conselho e das suas ações. Este ano teremos conferências municipal, estadual e federal. O Fundo é uma medida obrigatória”, declarou Maurício.

Ele observa que a matéria foi fruto de mais de um ano de discussão com diversos setores. “São instrumentos necessários e pediria aos nossos pares a votação por unanimidade. A Casa estaria demonstrando a sua disposição de contribuir com as parcerias entre Município, Estado e União”, discursou.

Três projetos de lei foram aprovados em segunda e última discussão

A sessão desta terça-feira (31) da Câmara Municipal registrou a aprovação de três projetos de lei, em segunda e última votação. As matérias agora vão ser encaminhadas para o Poder Executivo, para que sejam sancionadas e publicadas. Uma das propostas determina que o Programa de Controle da Asma e Rinite Alérgica – Proar – executado em Feira de Santana deve ser desvinculado do Centro de Saúde Especializada (CSE), com o objetivo de ampliar o atendimento à população. O projeto é de autoria do vereador Reinaldo Miranda Filho – Ronny (PMN).

A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela elaboração da estrutura da nova sede e todo o acompanhamento necessário para a implantação da unidade. Conforme o texto do projeto, todos os materiais permanentes para utilização serão aproveitados da unidade já existente. A proposição ainda deverá ser votada em segundo turno, o que deve ocorrer na sessão desta terça-feira.

Outro projeto aprovado em segunda votação propõe que as agências bancárias em funcionamento no município vão ser obrigadas a disponibilizar assentos, em quantidade suficiente, destinados a idosos, gestantes, mulheres portando crianças de colo e pessoas portadoras de necessidades especiais, que aguardem em fila para atendimento pessoal.

O projeto, de autoria do vereador Roberto Tourinho (PSB), determina que as agências bancárias devem disponibilizar ao menos um assento para cada grupo de 1.000 clientes correntistas e no mínimo quatro assentos, “os quais, salvo em caso de distribuição de senha, deverão ser dispostos dentro de um raio máximo de 10 metros do caixa de atendimento preferencial”.

As instituições financeiras devem adaptar-se ao disposto na lei em um prazo de 120 dias a contar de sua publicação. O descumprimento da medida acarretará em multa ao infrator da ordem de R$ 10 mil. O valor, que deve ser atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), será dobrado em caso de reincidência.

O terceiro projeto aprovado em votação definitiva prevê que Feira de Santana deverá contar com pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos. Também deverá ser implantada uma política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos considerados resíduos domiciliares tóxicos.

De acordo com o projeto, a divulgação dos locais para recebimento dos medicamentos vencidos e as informações sobre os riscos causados pelo descarte incorretos desses produtos serão efetivadas através de campanhas publicitárias para esclarecimento e conscientização sobre o risco causado ao meio ambiente pelo descarte incorreto de medicamentos vencidos.

Caberá à Prefeitura Municipal, por meio de órgão competente, o recolhimento e destinação final dos medicamentos vencidos coletados em cada ponto. A lei necessitará de regulamentação, também de responsabilidade do Executivo, que deverá indicar os locais e prazos de implantação de cada ponto de recebimento dos produtos.

Tourinho anuncia mais duas representações criminais contra o chefe do Executivo

O vereador Roberto Tourinho (PSB), durante discurso na tribuna da Casa da Cidadania, nesta terça-feira (31), se referindo a uma licitação de inelegibilidade na compras de sinaleiras de trânsito por parte da Prefeitura de Feira de Santana, informou que, amanhã, às 15 horas, a oposição dará entrada em uma representação criminal, no Ministério Público Estadual, contra o prefeito Tarcízio Pimenta. Segundo o legislador, o valor dos semáforos licitados foi de R$ 3.990.796,88, com contrato de 12 meses para manutenção dos equipamentos, no valor de R$ 394.000,00.

“Mais uma vez estamos solicitando do Ministério Público que adote as seguintes providências: a prisão preventiva do prefeito de Feira de Santana; que seja determinada à Polícia Judiciária que proceda a abertura de inquérito; que seja requerido ao Judiciário o afastamento preventivo do representado do cargo; que seja requerida a indisponibilidade dos bens e ativos bancários”, disse Tourinho.

Conforme o vereador, a lei municipal nº 029/95 obriga que na comissão permanente de licitação da Prefeitura de Feira de Santana tenha um representante da Procuradoria Geral do Município. “Não existe. A Procuradoria Geral do Município não tem representante na comissão de licitação, no governo de Tarcízio Pimenta, porque as coisas ficam mais fáceis”, insinuou.

Tourinho avisou também que, na próxima semana, os vereadores oposicionistas darão entrada, no Ministério Público, em outra representação contra o prefeito, que diz respeito à verba federal do Ministério da Educação, transferida para o município de Feira de Santana que, segundo ele, foi aplicada de forma duvidosa.

Na oportunidade, o líder da bancada da minoria afirmou que o Ministério Público Federal acatou a representação contra o chefe do Executivo, ingressada também pela oposição, no último dia 24, no tocante às denúncias sobre o beneficiamento do prefeito Tarcízio Pimenta na falência da cooperativa de crédito Subaé Brasil. De acordo com o legislador, já foi designado uma promotora de Justiça para apurar o caso.

Maurício rebate afirmações de Tourinho e diz que colocações da oposição têm motivação política

Logo depois das colocações feitas pelo vereador oposicionista Roberto Tourinho (PSB), na manhã desta terça-feira (31), o líder do Governo Municipal na Casa Legislativa, Maurício Carvalho (PR), criticou mais uma vez a informação de que será solicitada a prisão preventiva do prefeito Tarcízio Pimenta, dessa vez junto ao Ministério Público Estadual. “Sabemos que sob nenhuma condição essa solicitação pode ser feita. Os vereadores de oposição jamais fariam esse pedido se não fosse por uma motivação política”, garantiu.

Dando prosseguimento ao discurso, Maurício levantou um questionamento: “este assunto está completamente fora de foco. O que esses cheques administrativos, que sequer foram compensados, têm a ver com a Prefeitura de Feira de Santana?”. Segundo o vereador situacionista, em um caso como este levantado por Roberto Tourinho, as denúncias devem ser separadas, entre a pessoa física e o gestor municipal.

Para exemplificar que a Prefeitura de Feira de Santana está cumprindo com os compromissos firmados, o líder governista fez referência a audiência pública realizada na tarde de ontem, no plenário da Câmara Municipal, para discutir as metas fiscais da administração para o primeiro quadrimestre deste ano, apresentadas pelo secretário da Fazenda Wagner Gonçalves.

“Nós que assistimos à audiência percebemos que o município esta pagando rigorosamente os débitos de parcelamento de INSS dos governos passados, baixou a dívida consolidada e está com os empenhos e liquidações cumpridos dentro do cronograma, sem maquiagem de números”, afirmou.

O vereador ainda salientou que a Prefeitura de Feira de Santana está com todos os limites de endividamento abaixo do limite prudencial e utilizou como exemplo o percentual destinado ao pagamento dos servidores em atividade. “Dos 54% que podemos gastar com a folha de pessoal, estamos gastando 48%”, citou. Maurício garantiu que a dívida está diminuindo e que a amortização está acontecendo dentro do prazo. “Isto é responsabilidade fiscal”, arrematou.

*Com informação: Sérgio Jones

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