Ex-gestor de Candiba é punido por irregularidades em contratos

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (10/05/2011), julgou procedente a denúncia formulada por vereadores municipais contra o ex-prefeito de Candiba, Lúcio de Barros Lima, acerca de irregularidades aferidas ao longo do exercício de 2007.

O relator, conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 15 mil ao ex-gestor, que pode recorrer da decisão.
As irregularidades dizem respeito à formalização de contratos com empresa para transporte de alunos, compras de merenda escolar, aquisição de medicamentos, obras de pavimentação, aquisição de veículo, contratação de bandas, dentre outros problemas elencados.
A relatoria concluiu que os princípios constitucionais que regem à Administração foram desrespeitados em face da conduta do ex-gestor, que não se preocupou em observar as orientações e regras contidas no Estatuto das Licitações para a consecução de diversos contratos.
De outro lado, não se pode deixar de considerar a inexistência de indicativo no relatório de inspeção acerca de eventual superfaturamento nos preços cobrados e a comprovação da efetiva realização de procedimento administrativo motivadores do ato das contratações.
Íntegra do voto do relator da denúncia referente a Prefeitura de Candiba. (O voto ficará disponível após conferência).
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