Ação contra monopólio no consignado está no TJBA há quase um ano

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200 mil servidores aguardam posicionamento da Justiça, que ainda não se posicionou sobre mandados de segurança que questionam exclusividade concedida ao Banco do Brasil.

Há dez meses o Tribunal de Justiça da Bahia foi acionado para se pronunciar sobre a exclusividade no segmento do empréstimo bancário com desconto em folha para o funcionalismo do Estado. Por motivos diversos, a decisão permanece suspensa. Dois mandados de segurança, um impetrado em julho e o outro em outubro de 2010, pedem o cancelamento da cláusula do contrato que fechou o mercado em benefício do Banco do Brasil. Enquanto o Judiciário não vota, 200 mil servidores baianos seguem obrigados a contrair o empréstimo pelo banco oficial e se queixam das taxas praticadas e da falta de opções.

A lentidão da Justiça também é motivo de reclamação das entidades. O primeiro mandado de segurança, impetrado pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre), seria analisado pelo desembargador José Cícero Landim Neto. Antes do cancelamento da exclusividade, a entidade requeria também a concessão de liminar para suspender os efeitos do decreto do governo. Seis meses depois, o magistrado comunicou que não relataria o processo. A ação foi redistribuída para a desembargadora Maria da Purificação Silva.

O outro mandado, movido em outubro pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), chegou a entrar na pauta de votação do Tribunal de Justiça no dia 30 de março. No entanto, apenas o relator se pronunciou. O desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra negou a reivindicação da entidade que representa mais de 80 instituições bancárias de pequeno e médio porte. O voto seguinte seria dado pela desembargadora Maria da Purificação. Como está com a tutela do processo mais antigo, ela pediu vistas e a análise foi suspensa. Mais de um mês depois, o caso não voltou à pauta.

Histórico

O primeiro convênio entre o governo Jaques Wagner com o Banco do Brasil foi firmado em 2007, em uma transação de R$ 400 milhões. Um aditivo foi assinado em junho do ano passado, quando banco empenhou mais R$ 201 milhões. Essa renovação trouxe a cláusula de exclusividade. O contrato tem validade até 2015 e foi alvo de investigação pelo Ministério Público Estadual.

Um vasto arcabouço jurídico ampara as entidades que reivindicam a abertura do mercado e a garantia do direito de livre escolha. Na Bahia, contudo, o decreto é nocivo ao trabalhador também do ponto de vista financeiro. A taxa de juros média praticada pelas financeiras, em qualquer capital do país, é próxima de 2% ao mês. O Banco do Brasil oferece o empréstimo com taxa de 3,14%.

Além disso, o banco estabelece restrições aos correntistas. O servidor está proibido de portar financiamentos de outras instituições para o BB e, se o nome dele fizer parte de qualquer cadastro de proteção ao crédito por qualquer motivo, fica impedido de ser atendido.

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