Tribunal rejeita contas da Prefeitura de Irajuba

Logomarca do Jornal Grande Bahia
Logomarca do Jornal Grande Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (26/04/2016), rejeitou as contas da Prefeitura de Irajuba, da responsabilidade de Humberto Solon Sarmento Franco, relativas ao exercício de 2008.

Em razão das inúmeras irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o ex-gestor e imputou multa no valor de R$ 8 mil e outra de R$ 18 mil, pela não comprovação da publicação dos relatórios de gestão fiscal dos 1º e 2º quadrimestres.

A prestação de contas deu entrada no tribunal fora do prazo legal, em 23 de novembro de 2009, decorridos mais de cinco meses após encerramento do prazo estabelecido no art. 8º da Resolução TCM nº 1.060/05.

Estranhamente o Ofício nº 01/09, embora datado de 31 de março de 2009, somente foi protocolado no TCM em 23 de novembro de 2009, e identificava Humberto Sólon Sarmento Franco como prefeito, sendo que no exercício de 2009 o chefe do Poder Executivo era Antônio Oliveira Sampaio.

De igual sorte, as contas não foram encaminhadas ao Poder Legislativo para fins de disponibilidade pública, em descumprimento ao que determina a Constituição Federal e Estadual.

A analise das contas identificou a contabilização de R$ 251.067 em créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, sem indicação dos recursos correspondentes, em desrespeito ao art. 167 da Constituição Federal, além do descumprimento do artigo 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da insuficiente disponibilidade de caixa no último ano do mandato, para pagamento das despesas inscritas em “restos a pagar”.

Quanto aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, o ex-gestor aplicou apenas R$ 57,34% dos recursos, correspondentes a R$ 1.872.837, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, quando o mínimo exigido é de 60%.

A relatoria comprovou ainda à ausência de procedimento licitatório no montante de R$ 217.173, em casos legalmente exigíveis, com serviços de engenharia (R$ 68.989,34), serviços de dedetização (R$ 31.350,00), capacitação de profissionais de saúde e magistério (R$ 116.834,30) e por fragmentação de despesa no valor de R$ 165.769, para fugir ao procedimento com locação de veículos (R$ 114.170,06), gêneros alimentícios (R$ 37.972,32), combustíveis (R$ 13.627,53), totalizando R$ 382.943,65, em desobediência a Lei nº 8.666/93.

O Executivo também foi reincidente no descumprimento do limite da despesa com pessoal, estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00, tendo gasto 55,93% da receita corrente líquida.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Irajuba. (O voto ficará disponível após conferência).

Banner do JGB: Campanha ‘Siga a página do Jornal Grande Bahia no Google Notícias’.
Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 112785 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]