TJ-BA julgará monopólio no consignado para servidores na próxima semana

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Entidades questionam exclusividade concedida pelo governo do Estado ao Banco do Brasil; análise está suspensa desde o dia 30 de março.

O Tribunal de Justiça da Bahia julgará nesta quarta-feira, dia 27, os mandados de segurança que questionam o monopólio no mercado de crédito consignado para os 200 mil servidores públicos do Estado. As ações serão julgadas no mérito em sessão do pleno da Corte.

A análise do mandado de autoria da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) foi iniciada no dia 30 de março e apenas o relator do caso se posicionou. O desembargador Carlos Dultra Cintra indeferiu o pedido de revogação do decreto que garante a exclusividade ao Banco do Brasil no segmento. O voto seguinte seria da desembargadora Maria da Purificação Silva. Contudo, ela pediu vistas do processo para apreciar também a outra ação da qual é relatora, esta impetrada pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre).

Na Bahia, contrato entre o governo e o Banco do Brasil em 2007, por R$ 400 milhões, concedeu à instituição federal o direito de gerenciar a folha de pagamentos do Estado. Em junho do ano passado, foi firmado aditivo por R$ 200 milhões, que tem validade até 2015, mantendo a reserva de mercado no consignado.

No último dia 14, fez três meses que o Banco Central editou a circular 3.522. A norma proíbe a celebração de contratos que concedam a exclusividade para instituições financeiras em qualquer segmento de crédito voltado para funcionários públicos. A publicação tornou-se um novo argumento em favor das entidades que reivindicam a liberalização do mercado.

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