TCM acata pedido de reconsideração da Câmara de São Felipe

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira (31/03/2011), concedeu provimento ao pedido de reconsideração das contas da Câmara de São Felipe, na gestão de Antônia de Oliveira Santos, relativas ao exercício de 2009.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a emissão de novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas, mas manteve a multa imposta no valor de R$ 2.500.

As contas foram rejeitadas inicialmente pela ausência de licitação em casos legalmente exigíveis com locação de veículos, consultoria e assessoria técnica e assessoria em gestão, totalizando R$ 84.500, além da realização de gastos considerados irrazoáveis com contratação de assessorias e consultorias, equivalentes a 16,56% dos duodécimos transferidos no exercício.

No recurso, a gestora apresentou os processo de inexigibilidade referente à contratação de assessoria em contabilidade, no montante de R$ 42 mil, e da contratação de assessoria jurídica, no valor de R$ 48 mil, não acatados pela Inspetoria Regional sob alegação de que não foi demonstrada a natureza singular dos objetos contratados e nem foi comprovada a notória especialização dos contratados.

Entretanto, a prestação de assessorias contábil e jurídica, em razão de suas peculiaridades e também pelo grau de confiança que devem presidir a relação desses profissionais com o Poder Público contratante, têm sido aceitas por este tribunal como possíveis de submeterem-se à contratação direta, via procedimento de inexigibilidade, desde quando atendidas as formalidades prescritas no Estatuto das Licitações, motivo porque não se considerou irregular essas contratações.

Desse modo, considerando os documentos e justificativas apresentados junto ao pedido de reconsideração, restaram caracterizadas como irregulares, posto que sem o processo licitatório e também porque realizadas sem observância aos procedimentos e exigências prescritas na Lei nº 8.666/93, apenas as seguintes despesas: locação de veículos e consultoria e assessoria técnica, no montante de R$ 57.500.
Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de São Felipe. (O voto ficará disponível após conferência).

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