Prefeito de Araçás é multado por irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços

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Na sessão desta quinta-feira (14/04/2011), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Araçás, Uelinton Oliveira Coelho, em razão de irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de construção do sistema de esgotamento sanitário no município, no exercício de 2010

O relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa no valor de R$ 10 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

O termo apontou a realização de despesas decorrentes de contrato firmado em 03 de novembro de 2009, mediante dispensa de licitação, com a empresa MPS – Mineração, Perfuração e Sondagem LTDA., em desacordo com o disposto na Lei das licitações, tendo por objeto a prestação de serviços de construção do sistema de esgotamento sanitário, na sede deste município, no valor global de R$ 2.117.107.

Analisando o processo, a relatoria constatou que diferente do que alegou o gestor, o procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência pública 001/09, não se refere a serviços de construção de sistema de esgotamento sanitário, mas a serviços de construção do centro esportivo e de lazer na sede do município.

As cópias do contrato nº 499/2011 que instruíram os processos de pagamento anexados ao termo de ocorrência são inteiramente diferentes daquela do contrato que instruiu a defesa do gestor, de mesmo número, isso porque, enquanto as primeiras contêm 05 folhas, a segunda contém 23 folhas, divergindo, também quando aos correspondentes valores e prazos, nas primeiras R$ 5.369.265 e 197 dias, e na segunda R$ 6.932.526 e 180 dias, sem qualquer identificação do processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de que se originou o contrato, sem se considerar, de outra parte, que os 30% relativos do pagamento inicial, no valor de R$ 658.106, correspondem a um valor de contrato de R$ 2.193.687, equivalente, com pequena diferença, aos pagamentos efetuados e constantes dos processos relacionados.

Por fim, o relator afirmou que as irregularidades apontadas no termo estão devidamente descritas e caracterizadas, em princípio, descumprindo as normas legais pertinentes e ali indicadas que, embora como falhas de natureza técnico-formal, à exceção da ausência de processo licitatório, que constitui irregularidade legal, fragilizam, sem dúvida, os procedimentos licitatórios efetuados em Araçás e os correspondentes processos de pagamento relativamente à prestação de serviços de construção do sistema de esgotamento sanitário do município, mesmo porque não se pode deduzir qual o contrato realmente válido para suportar as correspondentes despesas.

De mais a mais, não se podem ter por razoáveis, em princípio, as despesas em exame despendidas com prestação de serviços de construção do sistema de esgotamento sanitário do município, no valor de R$ 5.369.265 ou R$ 6.932.526 no exercício, representando cerca de 25% sobre a receita total realizada considerado o exercício anterior, com recursos próprios da Prefeitura.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Araças. (O voto ficará disponível após conferência).

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