Prefeita de Lauro de Freitas deverá ressarcir mais de R$ 180 mil aos cofres municipais

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Na sessão desta quarta-feira (13/04/2011), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Isabel Passos Gramacho, pelo cometimento de irregularidades em sua administração, no exercício de 2006.
O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou o ressarcimento ao erário municipal, com recursos próprios da gestora, no montante de R$ 180.431, além de imputar multa de R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão.

A denúncia apontou o pagamento de multas, juros e encargos, no total de R$ 18.038, resultantes de injustificado atraso da administração municipal no pagamento dos seus credores (Embasa, OI, Telemar, Coelba), na medida em que restou caracterizado que o atraso no adimplemento da obrigação não adveio de circunstância alheia à vontade do agente público, mas de injustificada omissão da prefeitura na tempestiva efetuação do pagamento.

Em sua defesa, a gestora alegou que o pagamento das contas a destempo foi motivada pelo atraso ou pela exígua antecedência no encaminhamento dos boletos pelas respectivas concessionárias prestadoras dos serviços, contudo, não apresentou nenhum documento comprovando as medidas adotadas para sanar o problema.

Também foi identificada a irregularidade nas despesas a título de ressarcimento, na quantia de R$ 162.392, à Universidade Federal da Bahia e à Caixa Econômica Federal, pela cessão de empregados/servidores daquelas entidades à Prefeitura em epígrafe para o exercício de cargo de Secretário Municipal, vez que as provas apresentadas pela prefeita não ofereceram elementos que permitissem atestar de modo inequívoco que a cessão dos empregados/servidores da UFBA e da CEF se deu nos moldes legais.

Comprovou-se ainda o pagamento irregular de férias e 13º salário em proveito de secretários municipais, deixando-se de determinar o ressarcimento dos valores em razão da comprovação de que os beneficiários já teriam realizado a devolução ao erário, bem assim, por ter sido determinado o pagamento parcial no julgamento das contas do exercício.

Em relação às despesas efetuadas com recursos do Fundo Especial de Petróleo/Royalties, sem a devida comprovação, deverá ser ressarcido aos cofres do fundo o montante de R$ 55.449, com recursos do município.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Lauro de Freitas. (O voto ficará disponível após conferência).

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