A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa da Bahia colocará em votação nesta quarta-feira (13/04/2011) o requerimento de audiência pública sobre créditos consignáveis para os servidores públicos estaduais. A solicitação foi apresentada pela bancada da minoria na Casa. O que motiva os deputados da oposição ao governador Jaques Wagner (PT) é o monopólio detido pelo Banco do Brasil nesse segmento e ao qual os cerca de 200 mil funcionários públicos baianos estão submetidos desde junho do ano passado. Desde essa época está em vigor o decreto do governo que estabelece a instituição financeira federal como a única conveniada para conceder empréstimo com desconto em folha para o funcionalismo.
A intenção do bloco parlamentar é aproveitar o momento para colocar o tema em discussão no Legislativo. Tramitam no Tribunal de Justiça da Bahia dois mandados de segurança que questionam os efeitos do decreto governamental. No caso de um deles, impetrado pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a apreciação do mérito já foi iniciada e está suspensa desde 30 de março.
O principal idealizador da audiência pública é o deputado Bruno Reis (PRP). Nas últimas semanas, por duas oportunidades, ele discursou da tribuna da Assembleia para criticar a exclusividade no consignado. Para o parlamentar, o servidor baiano está cerceado em seu direito de optar pelas melhores condições, situação que evidencia a ilegalidade do decreto governamental.
“Deve haver a livre concorrência. O servidor tem que ter a flexibilidade de buscar o crédito com a maior carência e a menor taxa. Defendemos que o servidor tenha o direito de livre escolha para buscar a opção de crédito mais favorável”, ressaltou Bruno Reis.
Se for confirmada a realização do debate, serão convidados representantes do Executivo Estadual, do Banco do Brasil, de sindicatos dos servidores e do Ministério Público Estadual. A intenção dos oposicionistas é solicitar da procuradoria uma atuação que solucione o caso.
Juridicamente, os defensores da liberalização do segmento argumentam que o decreto fere o Código de Defesa do Consumidor, a lei 4.595 – que regula o sistema financeiro nacional – e a própria Constituição Federal. Além disso, a exclusividade impõe ao funcionalismo condições desfavoráveis. Enquanto os juros médios praticads pelo mercado são próximos de 2% ao mês, o banco conveniado trabalha com a taxa de 3,14%, segundo relato de trabalhadores.
“O BB, pelo simples fato de manter as contas dos servidores, já leva vantagem para conceder crédito ao servidor. Se sua conta estiver no banco, você só busca outro para requisitar empréstimo se as condições forem ruins, se as taxas forem piores”, argumenta o deputado estadual.
Judiciário
O mandado de segurança da ABBC voltou a ser incluído na pauta do pleno do Judiciário baiano para a sessão desta quarta-feira (13), mas não deverá ser julgado. A desembargadora Maria da Purificação Silva está analisando o processo para proferir seu voto. Ela é a relatora da outra ação contra a exclusividade na Bahia, de autoria da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre).
Na primeira sessão, no dia 30, apenas o relator do mandado da ABBC votou. O desembargador Carlos Alberto Dultra Cintra negou a solicitação de segurança, isto é, negou a revogação do convênio. O julgamento deverá ser controvertido, pois, após ter proferido sua posição, o relator foi logo confrontado por colegas.
Sobre a retomada do julgamento, o deputado Bruno Reis acredita que o TJ-BA seguirá a tendência já apontada pelas Cortes do Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Norte que, na análise do mérito, decidiram pela abertura do mercado. Segundo o parlamentar, um argumento novo e poderoso para a liberalização do filão é a circular 3.522 emitida pelo Banco Central em janeiro. A norma restringe a criação de qualquer convênio entre bancos e o poder público que restrinja a concorrência no mercado de crédito.
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