O MP não pode afrouxar no dever de fiscalizar as contas públicas, afirma o promotor de Justiça José Jorge Meireles Freitas

Jornal Grande Bahia, compromisso em informar.
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Ao participar na manhã de hoje, dia (19/04/2011), do ‘1º Encontro de Orientação do TCM-BA com os Gestores Municipais’, no Centro de Convenções da Bahia, o procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva defendeu a necessidade de os prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores contarem com orientações adequadas para a elaboração e apresentação das contas públicas. “Este evento pode significar uma mudança, é o primeiro passo de uma caminhada para que os gestores municipais possam melhor servir à coletividade, que é o mesmo propósito do Ministério Público estadual”, afirmou Wellington César, assinalando que os membros da Instituição estarão sempre aptos para prestar esclarecimentos aos gestores que procurarem o MP.

Na oportunidade, os presidentes da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Luiz Caetano, e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), conselheiro Paulo Maracajá Pereira, demonstraram a satisfação por terem a ideia de organizar o encontro, lembrando que, no exercício de 2010, nenhum dos 417 municípios baianos teve suas contas aprovadas sem ressalvas pelo TCM, e que, com a parceria estabelecida, os dois órgãos vão trabalhar para que a situação seja alterada na apresentação das contas do exercício de 2011. Luiz Caetano acentuou que a sociedade exige cada vez mais transparência da gestão pública, e os políticos da Bahia “querem apresentar suas contas de forma certa e orientada”. O dirigente do TCM, por sua vez, anunciou que serão realizados outros 12 eventos no interior do estado, iniciando-se em 6 de maio, em Porto Seguro, “levando todos os técnicos do órgão que forem necessários para prestar esclarecimentos”.

O PGJ pontuou que a austeridade do MP foi consagrada pela Constituição de 1988 e que a Instituição não pode deixar de observar seus preceitos constitucionais, mas que, ao mesmo tempo, é sensível às dificuldades enfrentadas pelos gestores municipais, em especial, os das pequenas cidades. Salientando que o problema não é ignorar a lei, mas adequá-la, Wellington César concitou os participantes do evento a defenderem a realização de uma ampla reforma política, com ênfase no federalismo e no municipalismo, “a fim de aperfeiçoar os mecanismos de funcionamento da nossa República”.

Falando sobre o tema ‘Rejeição de contas: consequências de natureza criminal’, o promotor de Justiça José Jorge Meireles Freitas, do Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), explicou que a rejeição de contas e a aprovação com ressalvas são encaminhadas pelo TCM ao MP, podem ser tipificadas como crimes e desaguar no Tribunal de Justiça. Frisou que o MP não pode afrouxar no dever de fiscalizar as contas públicas, opinando que vê “com bons olhos essa iniciativa do TCM e da UPB pela possibilidade da diminuição de contas rejeitadas”. O promotor de Justiça Valmiro Macedo, assessor especial do PGJ, também elogiou a iniciativa, “pela compreensão da necessidade de uma administração pautada na observância da lei”, conclamando os presentes a promoverem uma administração pública com eficiência”.

Participaram do primeiro dia do evento, ontem, o governador Jaques Wagner; o vice-governador Otto Alencar; o prefeito João Henrique; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo; os senadores Lídice da Mata e Walter Pinheiro; o ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz; o procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia, Wilson Rocha de Almeida Neto; o superintendente da Polícia Federal na Bahia, José Maria Fonseca; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Bahia, Saul Quadros; entre outras autoridades.

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Sobre Alberto Peixoto 488 Artigos
Antonio Alberto de Oliveira Peixoto, nasceu em Feira de Santana, em 3 de setembro de 1950, é Bacharel em Administração de Empresas pela UNIFACS, e funcionário público lotado na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, atua como articulista do Jornal Grande Bahia, escrevendo semanalmente, é escritor e tem entre as obras publicadas os livros de contos: 'Estórias que Deus Dúvida', 'O Enterro da Sogra, 'Único Espermatozóide', 'Dasdores a Difícil Vida Fácil', participou da coletânea 'Bahia de Todos em Contos', Vol. III, através da editora Òmnira. Também atua como incentivador da cultura nordestina, sendo conselheiro da Fundação Òmnira de Assistência Cultural e Comunitária, realizando atividades em favor de comunidades carentes de Salvador, Feira de Santana e Santo Antônio de Jesus. É Membro da Academia de Letras do Recôncavo (ALER), ocupando a cadeira de número 26. E-mail para contato: reyapeixoto@yahoo.com.br.