TCM adia votação do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Salvador

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O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta terça-feira (15/03/2011), acatou a solicitação de vistas formulada pelo conselheiro Francisco Netto ao pedido de reconsideração referente às contas da Prefeitura de Salvador, da responsabilidade de João Henrique Carneiro, relativas ao exercício de 2009.

Com o pedido de vistas, o processo será encaminhado ao gabinete do conselheiro Francisco Netto para conhecimento e depois será colocado novamente em pauta para votação. O esperado é que o processo seja julgado até o final deste mês.

O relator, conselheiro Plínio Carneiro, votou pelo provimento parcial do pedido de reconsideração, para realizar algumas alterações no parecer inicial, mas manteve a rejeição das contas e a multa aplicada ao gestor, no valor de R$ 5 mil.

No recurso, o prefeito João Henrique não conseguiu descaracterizar integralmente as irregularidades apresentadas no relatório inicial, devendo, no entanto, considerar regular pagamento de remuneração ao secretário municipal de Reparação, Aílton dos Santos Ferreira.
Também foi comprovado que os pagamentos de servidores de outras esferas de governo, identificados em 2009, decorreram de despesas realizadas antes da vedação determinada por este tribunal, não se configurando em continuidade da irregularidade.

Em relação à tímida cobrança da Dívida Ativa, o gestor demonstrou que o trabalho realizado pela Procuradoria Geral do Município situou-se na média da cobrança realizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, embora a situação fiscal da Capital exija uma maior proficiência na cobrança de seus débitos, do que aquela executada pela PFN.

De igual modo, em relação à cobrança de multas e ressarcimentos determinados pelo TCM, a constatação de ineficiência foi atenuada pela apresentação de ofícios pelos quais a Procuradoria Geral do Município solicitou documentos ao tribunal para embasar as Ações de Execução dos débitos ainda pendentes.

Quanto às demais constatações do parecer prévio, persistiram ao pedido de reconsideração porque as justificativas apresentadas não descaracterizaram as irregularidades apontadas, tendo seus efeitos restritos às contas futuras, como: regularização dos saldos inscritos no Ativo Realizável; desvinculação da Controladoria Geral do Município da Secretaria Municipal da Fazenda; adoção de normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados; exclusão da Lei Orçamentária Anual de dispositivos que caracterizem concessão de créditos ilimitados e criação de contas bancárias específicas para manejo dos recursos da Educação e do Fundo Municipal de Saúde.

Também permaneceram inalteradas as constatações de descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal, embora após a apreciação do pedido reconsideração o percentual apurado tenha se elevado de 23,32% para 23,60% da receita resultante de impostos e transferências; de repasse de duodécimos ao Poder Legislativo em desacordo ao art. 29-A da Carta Magna; de aumento dos gestos com pessoal; de elevado comprometimento orçamentário com Despesas de Exercícios Anteriores; de dispêndio com o pagamento de juros e multas pela quitação impontual de obrigações financeiras; da violação das exigências de que tratam o inciso V do art. 167 da Constituição Federal e art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 e da abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação sem a comprovação da existência de recursos disponíveis, violando não só as exigências de que trata o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, assim como a vedação prevista no art. 43 da Lei n.º 4.320/64.

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