Prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro volta a ser condenado pelo TCM

João Henrique Barradas Carneiro, prefeito de Salvador.
Prefeito João Henrique Barradas Carneiro volta a ser condenado pelo TCM.
João Henrique Barradas Carneiro, prefeito de Salvador.
Prefeito João Henrique Barradas Carneiro volta a ser condenado pelo TCM.

Nesta quarta-feira (16/03/2011), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Salvador, da responsabilidade de João Henrique de Barradas Carneiro, em razão de suposta ilegalidade na contratação de escritório de advocacia, no valor total de R$ 180 mil, sem a prévia formalização de procedimento licitatório, no exercício de 2009.

O relator, conselheiro Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 15 mil ao prefeito, que mais uma vez foi penalizado pelo TCM.

O termo, lavrado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, apontou que o contrato celebrado entra a Prefeitura e o escritório Cedraz e Tourinho Dantas Advogados tem conteúdo econômico exagerado e que não foi demonstrado a presença dos requisitos de notória especialização e singularidade de objeto.

Além disso, destaca que os serviços prestados seriam corriqueiros para a Administração, em desrespeito à norma das licitações, e que as tarefas a serem executadas pelo escritório contratado seriam de competência exclusiva da Procuradoria Jurídica do Município, não se justificando a contratação.

A sub procuradora Angélica Guimarães, representante do prefeito, defendeu a regularidade do procedimento que culminou com a inexigibilidade de licitação para contratação do referido escritório de advocacia, destacando a capacitação técnica dos integrantes da empresa e a adequação do valor contratado aos princípios da razoabilidade e moralidade.

Ressaltou também a necessidade dos serviços que seriam voltados para o “acompanhamento, patrocínio e defesa, em ações judiciais e questões jurídicas e administrativas do Município e entidades que integram a Administração Municipal, dentro da circunscrição territorial do Distrito Federal (Brasília)”.

Em seu voto, o conselheiro Fernando Vita descartou a irregularidade relativa à ausência da notória especialização, já que o currículo ostentado pela empresa revela a qualificação, não só pela titulação dos responsáveis, mas, também, pelos cursos que concluíram e pela prestação de serviços a outros entes públicos.

Todavia, quanto ao objeto contratado, a relatoria considerou desnecessária a formalização do contrato para realização dos serviços descritos, vez que a Procuradoria Jurídica do Município já contempla as atividades referidas.

Além disso, foi considerado exagerado o valor mensal do contrato, no montante de R$ 15 mil, restando violados os princípios da razoabilidade, economicidade e moralidade.
O gestor pode recorrer da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Salvador. (O voto ficará disponível após conferência).

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