Pelo menos 70 mil pessoas perderam postos de trabalho por causa do decreto do governo. BB detém exclusividade e pratica taxa elevada em 1%

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Trabalhadores alertam Justiça baiana sobre malefícios do monopólio no consignado

Cerca de 50 trabalhadores fizeram um protesto nesta quarta-feira na porta do Tribunal de Justiça da Bahia (Salvador) com o objetivo de alertar juízes e desembargadores para o monopólio no segmento de crédito consignado para o funcionalismo público. No Estado, os servidores só podem contrair empréstimo com desconto em folha pelo Banco do Brasil. O monopólio é garantido por um decreto governamental publicado em junho do ano passado.

Com faixas, apitos e um carro de som, os manifestantes fizeram muito barulho por cerca de cinco horas próximo à sede do Judiciário. A maioria era formada por agentes autônomos do segmento financeiro e correspondentes bancários, e servidores públicos ligados a sindicatos também participaram. Uma das entidades sindicais que compareceram ao ato foi a dos Policiais Civis da Bahia (Sindipoc). “Nós somos contra. O decreto cria um monopólio e fere o Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito de escolha aos cidadãos”, afirmou o vice-presidente dos sindicato, Marcos de Oliveira Maurício.

Na Bahia, um mandado de segurança questiona o decreto governamental. A ação foi apresentada em julho, mas, até agora, o Judiciário baiano não se manifestou. A queixa aguarda parecer da desembargadora Maria da Purificação Silva. O ato de hoje serviu também para mostrar que os trabalhadores estão ansiosos por uma resposta do TJ.

Em outros Estados, os tribunais de Justiça já julgaram o mérito das ações. Os dois casos emblemáticos foram o Mato Grosso do Sul e o Rio Grande do Norte, onde a maioria dos magistrados reconheceu a ilegalidade da prática e restitui a livre concorrência no segmento, devolvendo ao funcionalismo o exercício do direito de escolha.

Prejuízo

Nas localidades onde o poder público concede a exclusividade no mercado do consignado a uma instituição, a categoria mais penalizada é a dos agentes bancários autônomos. Cerca de 200 mil pessoas no Estado da Bahia dependem direta ou indiretamente da atividade e, desde que o decreto entrou em vigor, convivem com a ameaça da perda de trabalho.

O problema é que o Banco do Brasil concede os empréstimos diretamente das agências, sem a intermediação dos agentes. E o privilégio concedido ao BB passou a inviabilizar a atividade no Estado.

“A gente percebeu uma queda grande na atividade. O desemprego existe. Cada escritório de correspondente cortou de dois a quatro vagas. Tem escritório no centro ou no subúrbio que teve que fechar porque não havia retorno. A nossa participação é em defesa do trabalho”, ressaltou Edmilson de Andrade Araújo, presidente da Associação Baiana dos Agentes de Créditos (Asbace). O dirigente antecipou que pretende oferecer uma petição por meio da qual também vai acionar o governo em virtude de prática.

Além de não poder escolher o banco pelo qual podem demandar um empréstimo, o servidor público baiano também está submetido a condições piores do que se a competição estivesse permitida no segmento. Atualmente, o Banco do Brasil pratica taxas de juros que atingem 3% ao mês, enquanto outras financeiras têm uma taxa média de 2%. Com a exclusividade, o funcionário público enfrenta ainda uma série de restrições. Se ele tiver o nome incluído em um cadastro de proteção ao crédito, por exemplo, fica impedido de obter o empréstimo.

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