O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (10/02/2011), concedeu provimento ao pedido de reconsideração referente as contas da Prefeitura de Acajutiba, da responsabilidade de Alexsandro Menezes de Freitas, relativas ao exercício de 2009.
O relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a emissão de novo parecer pela aprovação com ressalvas das contas, mantendo, contudo, a multa imposta ao gestor no valor de R$ 4 mil.
As contas foram rejeitadas em função do descumprimento do artigo 29-A da Constituição Federal, tendo sido transferido R$ 101.319 a menor do que o legalmente estabelecido para a câmara, além da contratação de pessoal sem concurso público, resultando em gastos de R$ 973.390 no exercício.
Em sua defesa, o gestor alegou que no decorrer do exercício foram feitos descontos da conta do Fundo de Participação Municipal da Prefeitura, relativos a débitos do Legislativo para com o INSS, no montante de R$ 113.281, tendo ele procedido os devidos descontos quando da transferência de recursos à câmara.
Pelos seus cálculos, adicionado esse valor aos repasses de R$ 673.680 feitos no exercício, os duodécimos totalizaram R$ 786.961, e considerando que o máximo a ser repassado seria de R$ 806.163,09 e o mínimo de R$ 775.000,00, o montante transferido estaria assim dentro dos limites estabelecidos na Constituição Federal, comprovando o cumprimento do artigo 29-A.
Em relação à contratação de pessoal sem concurso público, sustenta o prefeito que isso aconteceu para que fossem supridas deficiências do quadro de pessoal na área de saúde, a exemplo de médicos, enfermeiros, coordenadores de vigilância, nutricionistas e outros, cujos serviços estavam na iminência de paralisação, ante a falta desses profissionais, vinculados ao Programa de Saúde da Família e cujas contratações, assevera, ocorreram em situações excepcionais, visando o interesse público, devidamente autorizadas pela lei municipal 07/2005.
Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Acajutiba. (O voto ficará disponível após conferência).
