A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH) vai inaugurar nesta quinta-feira (24/02/2011) o Núcleo de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas do município de Barreiras.
O local servirá para o acompanhamento da execução de penas e/ou medidas alternativas aplicadas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado a réus não reincidentes em crime doloso, que tenham cometido delitos sem violência ou grave ameaça, com sentença de até quatro anos, nos crimes dolosos (com intenção) ou crimes culposos (sem intenção).
Além do município de Barreiras, o atendimento se estenderá às cidades de Wanderley, Cotegipe, Cristópolis, Baianópolis, Catolândia, São Desidério, Angical, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Mansidão, Formosa do Rio Preto e Buritirama.
O Núcleo de Barreiras será o nono da Bahia, que já possui a Central instalada em Salvador, além dos Núcleos de Ipirá, Ilhéus, Jequié, Juazeiro, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista. Outros dois núcleos, em Feira de Santana e em Bom Jesus da Lapa, também serão implantados este ano. Ao todo, 173 municípios serão beneficiados com o serviço.
De acordo com a Lei nº 9.714/98, uma pessoa condenada a cumprir pena ou medida alternativa pode prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, perder bens e valores, ter direitos interditados temporariamente ou finais de semana limitados. A pena também pode ser cumprida através de prestação pecuniária, que é quando o condenado faz pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
Apenados alternativos na Bahia
Hoje, 1.910 beneficiários estão em efetivo acompanhamento na Central e nos sete Núcleos do interior do Estado. Atualmente, 431 entidades públicas e privadas sem fins lucrativos fazem parte da Rede Social da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa).
Somente em Salvador há 197 instituições parceiras, o que permite ao apenado cumprir a pena em uma entidade próxima à localidade onde vive, evitando o descumprimento do que foi determinado pelo judiciário.
Desde que foi criada, em 2002, a Ceapa realizou 9.266 atendimentos. Somente em 2010, a Central e os Núcleos assistiram a 1.716 cumpridores, sendo 1.157 de penas alternativas – na modalidade de prestação pecuniária – e 559 na modalidade de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas.
Segundo dados do Ministério da Justiça, o percentual de reincidência entre os ex-cumpridores de penas e medidas alternativas varia de 2% a 12%, enquanto o de penas privativas de liberdade chega a 85%. Ao aplicar este tipo de pena, diminui-se o número de pessoas confinadas em unidades prisionais. Outra vantagem está no custo. Enquanto um preso custa ao Estado cerca de R$ 2 mil, um apenado cumpridor de pena ou medida alternativa custa R$ 60.
