Ambulantes desabilitados pela Sefaz podem se registrar como Empreendedor Individual

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

Os 27 mil ambulantes que estão com suas inscrições desabilitadas na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), desde o início de 2011, por determinação do artigo 7º do Decreto nº 12.080 de 30 de abril de 2010, mas desejam manter suas atividades comerciais e continuar na legalidade, podem se inscrever como Empreendedor Individual. Para tanto, o ambulante deve ter um faturamento mensal de no máximo R$ 3 mil mensais ou R$ 36 mil ao ano.

Segundo Hilcéia Patriarca, analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Bahia, “é muito fácil se tornar um Empreendedor Individual e ter seu CNPJ, seja pelo site do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), ou em um dos 32 Pontos de Atendimento do Sebrae na Bahia, com a orientação de um agente de atendimento. Sem contar que fazer a inscrição não paga absolutamente nada”, explica Hilcéia. Outra vantagem apontada pela analista é que as contribuições são fixas.

No caso do recolhimento do INSS, o valor que tem como base o salário mínino, fica por R$ 59,40. Para os novos empresários que tenham como atividade o comércio, devem recolher mais R$ 1 (um real) de ICMS, ou R$ 5 (cinco reais) de ISS para quem trabalha com serviço. Conforme Hilcéia, esses valores facilitam a programação de pagamento dos novos empresários.

O Sebrae registrou 77.007 Empreendedores Individuais, em todo o Estado, no ano de 2010. Somente este ano, até 7 de fevereiro, foram cadastrados 8.836 novos Empreendedores Individuais. Ao se registrar como o Empreendedor Individual o trabalhador por conta própria passa a ter acesso aos benefícios da Previdência, como aposentadoria e auxílio-doença, a programas de capacitação do Sebrae, além de ampliar o seu mercado pela via das compras publicas ou de cadeias de grandes negócios

Para se tornar um Empreendedor Individual os antigos ambulantes da Sefaz devem comparecer a um dos postos de atendimento do Sebrae na Bahia, das 8h30 às 17h30. Para tirar dúvidas ou receber informações adicionais, basta ligar na Central de Relacionamento do Sebrae no 0800 570 0800 ou através do telefone da Secretaria da Fazenda 0800 071 0071.

De acordo com o auditor fiscal do Estado e gestor do cadastro de contribuintes da Sefaz, Raimundo Lopes dos Santos, os contribuintes que estavam cadastrados na categoria de ambulante e deixaram de estar legalizados para a Sefaz, foram avisados por correspondência da determinação da Lei.

De acordo com Dilza Rodrigues, também auditora fiscal do Estado e assessora especial do gabinete do Secretário da Fazenda, um comerciante, por exemplo, que não tiver com o cadastro regularizado, não poderá utilizar os benefícios de redução do imposto ao comprar mercadorias em outros Estados, e será considerado contribuinte não inscrito, ficando sujeito a tributação normal.

*Com informações do Sebrae Bahia

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