Governador Jaques Wagner sanciona lei que regulamenta o transporte hidroviário em toda a Bahia

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Deputado Zé Neto comemorou: ‘Essa vitória não é só dos hidroviários, mas de todo o do povo baiano’ 

governador Jaques Wagner sancionou a Lei n° 12.044, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia (SHI), e dá outras providências. A nova lei, que regulamenta o transporte marítimo e pluvial no estado, foi publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.) nesta quarta-feira (4/01/2011).

De acordo com o texto do projeto aprovado, a nova lei disporá sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do SHI.

Cabe, agora, ao Estado da Bahia, explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos, obrigando-se a fornecê-lo com qualidade e mediante tarifa justa, na forma da Lei e das Constituições Federal e Estadual.

Para o deputado Zé Neto, a sanção da Lei é uma importante conquista para os hidroviários, mas também para todo o povo da Bahia. “Essa vitória não é só dos hidroviários, categoria que sempre contou com o apoio do nosso mandato para tornar esse sonho realidade. Essa conquista é também de todo o povo baiano, que sofre com o tipo de serviço de transporte marítimo e pluvial que é prestado atualmente”, afirmou.

Segundo Zé Neto, caberá ao estado a partir de agora fazer a regulamentação e encaminhar o processo de licitação do serviço, exigindo qualidade, pontualidade, regularidade e condições sanitárias apropriadas, observando as questões culturais e sociológicas que envolvem a prestação do serviço.

Ainda de acordo com o parlamentar, já há um diálogo avançado com a categoria junto ao Desenbahia (Empresa de Fomento do Governo do Estado), que deverá financiar o sistema com recursos públicos e juros bem abaixo do mercado. “O objetivo é resolver o problema do transporte hidroviário, regularizando o sistema e prestando um serviço de qualidade. Parabéns ao governador Jaques Wagner pela seriedade e coragem no tratamento de uma matéria tão relevante na vida de todos os baianos”, afirmou.

Na opinião do petista, essa é a melhor resposta para a TWB (empresa concessionária que administra o sistema ferryboat na Bahia). Zé Neto explica que com a melhoria do transporte marítimo, haverá uma ampliação na constitucionalidade e nos serviços, que contarão com um maior profissionalismo a partir de agora.

“Realizamos quatro audiências públicas para discutir o setor, o que deu força ao Estado para avançar na desprecarização do sistema. O próximo passo está com a Agerba, que irá regulamentar a lei e encaminhar os procedimentos licitatórios necessários. Esse é um avanço gigantesco no fortalecimento do turismo e da economia baiana, já que o transporte marítimo e hidroviário é um vetor importantíssimo no desenvolvimento do Estado”, destacou.

Serviço

O transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos é o serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 12 (doze) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías, angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos.

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