STF dá ganho de causa ao TCM contra verba indenizatória

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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso de agravo regimental formulado pela Câmara Municipal de Salvador, referente ao pagamento de verba indenizatória aos vereadores.

A ministra Ellen Gracie, na sua decisão, ressaltou o “impacto lesivo à economia pública caracterizado, também, pela potencialidade danosa aos erários públicos municipais acarretando para a Câmara Municipal de Salvador o dispêndio de R$ 2.862.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e dois mil reais)”.
Disse mais que “a decisão impugnada é um fator suscetível de efeito multiplicador, dando azo a que outros legislativos municipais adotem o pagamento das mesmas verbas, desconsiderando a orientação firme e fundada do Tribunal de Contas dos Municípios, causando um impacto de R$ 103.266.238,00 (cento e três milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais)”.
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