São Francisco do Conde tem contas aprovadas com ressalvas pela quarta vez em 15 anos; todas as outras foram rejeitadas

Rilza Valentim de Almeida Pena, Prefeita de São Francisco do Conde.

Rilza Valentim de Almeida Pena, Prefeita de São Francisco do Conde.

Nesta terça-feira (14/12/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de São Francisco do Conde, na gestão de Rilza Valentim de Almeida Pena, relativas ao exercício de 2009.

Foi a quarta vez em quinze anos que o município teve as contas aprovadas, embora com ressalvas. Nos outros onze exercícios, desde 1995, as contas foram rejeitadas.
O relator, conselheiro Paolo Marconi, imputou à gestora multa no valor de R$ 5 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, de cerca de R$ 10 mil, referente ao pagamento de subsídio a maior, e de R$ 121.314, pela despesa com juros e multas por atraso no pagamento de contas. Cabe recurso da decisão.
De acordo com o balanço orçamentário, a arrecadação municipal foi de R$ 300.203.461 e as despesas executadas atingiram o montante de R$ 260.934.725, resultando em superávit de R$ 39.268.735.
O município de São Francisco do Conde é detentor do maior Produto Interno Bruto – PIB per capita do País (R$ 288 mil), enquanto no âmbito do estadual ocupa a 3ª posição em termos de PIB municipal com 6,52% na participação total no PIB do Estado da Bahia, só perdendo para Salvador (1º- 24,37%) e Camaçari (2º – 9,49%).
Apesar da privilegiada posição no cenário econômico, São Francisco do Conde está classificado em 4.564º lugar no Índice de Desenvolvimento Humano – IDH entre os 5.507 municípios brasileiros pesquisados no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Esse paradoxo revela-se em diferentes contextos da sociedade municipal, a exemplo dos indicadores educacionais do município.
 A população acima de 10 anos apresenta taxa de analfabetismo de 15,9%, enquanto aqueles que conseguem estudar sua média de permanência na escola é de apenas cinco anos, fazendo com que 32,5% da população sejam analfabetos funcionais, segundo último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
A 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do município, notificando mensalmente a gestora sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação mensal.
O relatório anual apontou diversas irregularidades, entre elas:
* Expressivas despesas de R$ 475.345 com aquisição de brinquedos, carrinhos, enxovais infantis, cestas básicas e alimentos congelados, para distribuição gratuita à população, sem respaldo legal e sem demonstração dos critérios para concessão de tais benefícios.
* Pagamento de R$ 722.699 vinculados a supostas sentenças judiciais nos meses de janeiro, fevereiro e março, sem apresentação da documentação relativa à origem da dívida.
* Pagamento de R$ 18.016.250 na contratação de pessoal temporário, nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto e novembro, correspondendo a 9,06% da receita orçamentária e de 12,98% da despesa orçamentária no mesmo período, sem apresentação das justificativas cabíveis.
Também foram identificados diversos preceitos normativos da Lei Federal nº 8.666/93:
* Irregular execução de despesas de R$ 494.646 sem prévia licitação, em casos legalmente exigíveis.
* Dispensa de licitação para a contratação da Fundação de Administração e Pesquisa Econômico-Social – FAPES, considerada irregular pela IRCE, em face de suposta ausência de enquadramento legal fundamentando o procedimento.
* Locação de imóvel, em julho, sem prévia avaliação técnica, atestando a compatibilidade entre o valor contratado de R$ 16.667 por mês e o preço praticado no mercado, em descumprimento do inc. X, do art. 24 da mesma Lei.
As disponibilidades financeiras no final do exercício foram de R$ 35.986.087, já as dívidas de curto prazo, especificamente as consignações/retenções, despesas de exercícios anteriores e inscrição de restos a pagar, totalizaram R$ 37.475.572, demonstrando que a Entidade não dispôs de recursos suficientes para quitar tais compromissos assumidos.
A Prefeitura cumpriu o determinado no artigo 212 da Constituição Federal, aplicando em educação R$ 91.114.782, correspondentes a 30,44% da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%.
Também foi cumprido o artigo 22 da Lei Federal n.º 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, aplicando 100,00% dos recursos, correspondentes a R$ 9.760.127, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, quando o mínimo exigido é de 60%.
Foi observado o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois as aplicações realizadas em ações e serviços públicos de saúde foram de R$ 49.849.558, correspondentes a 16,67% do produto da arrecadação dos impostos, quando o mínimo exigido é de 15%.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de São Francisco do Conde. (O voto ficará disponível após conferência).

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