Rejeitadas as contas da Prefeitura e da Câmara de Fátima

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (01/12/2010), rejeitou as contas da Prefeitura e da Câmara de Fátima, da responsabilidade de José Idelfonso Borges dos Santos e Francisco Borges de Santana, respectivamente, relativas ao exercício de 2009.
O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o prefeito, imputando-lhe multa no valor de R$ 7 mil, e aplicou ao presidente do Legislativo multa de R$ 1 mil e ressarcimento ao cofres municipais de R$ 169, referente a taxas bancárias por emissão de cheques sem fundos.
A arrecadação municipal atingiu o importe de R$ 17.854.787 e as despesas executadas alcançaram o montante de R$ 16.998.176, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 856.611.
Foram abertos, através de decretos, créditos adicionais suplementares no total de R$ 8.258.760, com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação no total de R$ 7.715.383 e resultante de excesso de arrecadação na quantia de R$ 543.377, tendo sido contabilizados em igual valor.
O acompanhamento da execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi realizado pela 10ª Inspetoria Regional de Contro Externo, ocasião em que falhas e irregularidades foram apontadas e levadas ao conhecimento dos responsáveis.
O relatório anual destacou as principais irregularidades cometidas pelo prefeito, entre elas: ocorrência de casos de ausência de licitação no montante R$ 253.094, ausência de licitação por fragmentação de despesa no valor total de R$ 453.770, contratação de servidores sem a realização de concurso público e emissão de cheques sem fundos.
A prefeitura cumpriu o determinado na Lei Federal 11.494/07, referente aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, tendo aplicado na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício na rede pública, o montante de R$ 3.844.381, alcançando o percentual de 67,06%, quando o mínimo exigido é de 60%. Fato que repercutiu negativamente no mérito das contas.
Em educação, foi cumprida a exigência contida na Constituição Federal, uma vez que foi aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 6.517.325, correspondente ao percentual de 25,09%, superior ao mínimo de 25%.
Nas ações e serviços públicos de saúde foram investidos o total de R$ 2.062.165, correspondente ao percentual de 19,47%, em atendimento ao mandamento constitucional.
A Câmara de Fátima recebeu a título de duodécimos o montante de R$ 915.049 e realizou despesa orçamentária na ordem de R$ 916.875, descumprindo o artigo 29-A da Constituição Federal, comprometendo negativamente o mérito das contas.
A despesa total com pessoal do legislativo alcançou o montante de R$ 712.099, correspondendo a 4,04% da receita corrente líquida de R$ 17.634.067, apurada no exercício de 2009.
O relatório constatou a realização de gastos considerados elevados com combustíveis, materiais de expediente e fretes/transportes, o que demonstra a não observância dos princípios da razoabilidade e economicidade.
Os gestores podem recorrer da decisão.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Fátima. (O voto ficará disponível após conferência).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Fátima. (O voto ficará disponível após conferência).

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