Prefeito de Barro Preto é condenado pelo TCM

Jornal Grande Bahia, compromisso em informar.
Jornal Grande Bahia, compromisso em informar.
O Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira (09/12/2010), rejeitou as contas da Prefeitura de Barro Preto, da responsabilidade de Adriano Clementino dos Santos, relativas ao exercício de 2009.
O relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 10 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.
A relatoria também determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais do prefeito, das quantia de R$ 441.366, referente a não comprovação de despesas, de R$ 36.617, em face do não encaminhamento da comprovação de despesas de royalties pagas, e de R$ 400, pelo pagamento de subsídios acima do legalmente estabelecido à secretária Adriana Ribeiro Rodrigues.
O município de Barro Preto arrecadou receita orçamentária na ordem de R$ 9.478.262 e a despesa realizada foi de R$ 9.841.444, resultando em um déficit de R$ 363.181.
A disponibilidade de caixa não foi suficiente para quitar os restos a pagar de R$ 237.787, inscritos em 2009, visto que as disponibilidades financeiras totalizaram R$ 553.491, que deduzidas dos depósitos e consignações de R$ 1.017.725 e dos restos a pagar de exercícios anteriores de R$ 38.208, resultou na indisponibilidade de caixa de R$ 502.442, contribuindo para o desequilíbrio fiscal do Município.
A prefeitura descumpriu o artigo 212 da Constituição Federal, tendo aplicado em educação apenas R$ 2.104.030, equivalente a 17,92%, quando o mínimo exigido é de 25%.
Quanto aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB foi aplicado o montante de R$ 1.289.254 na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, correspondendo a somente 53,40%, quando o mínimo exigido é de 60%, inobservando o artigo 22 da Lei Federal n.º 11.494/07.
O relatório anual destacou a ausência de licitação em diversos casos legalmente exigíveis, no valor total de R$ 170.398, com serviços de informática, material de papelaria, material de construção, entre outros.
Também houve a fragmentação de despesa com fuga ao procedimento na aquisição de combustíveis, locação de veículos, locação de palco e som e bandas musicais, no montante de R$ 124.761,89.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Barro Preto. (O voto ficará disponível após conferência).
Redação do Jornal Grande Bahia
Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 105719 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]