Nova regra para distribuição dos royalties do petróleo vai a sanção

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (02/12/2010), o substitutivo do Senado para o projeto que determina a distribuição dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios, conforme a proporcionalidade já praticada pelos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). O mesmo texto cria o Fundo Social, formado com recursos oriundos do pré-sal, e define o regime de partilha na exploração do petróleo. Aprovado definitivamente pela Câmara, o projeto segue agora a sanção presidencial.

De acordo com projeto (PLC 7/10 no Senado ou PL 5940/09 na Câmara), do montante a ser distribuído entre estados e municípios, serão deduzidas as parcelas reservadas à União e aos municípios afetados pela exploração do Petróleo. A Câmara manteve emenda incluída pelo Senado no texto que determina a compensação, pela União, da perda de arrecadação que os estados e municípios produtores vierem a ter.

A Câmara também manteve emenda do Senado que destina metade dos recursos do Fundo Social a investimentos em educação, sendo que 80% dessa parcela caberão à educação básica e infantil. O relator na Câmara, deputado Antonio Palocci (PT-SP), especificou no texto aprovado que esses percentuais incidirão sobre os ganhos com investimentos feitos com o capital do fundo.

No Senado, o conjunto de medidas definidos pelo projeto tramitou na forma de duas matérias diferentes: o PLC 7/10, tratando do Fundo Social, e o PLC 16/10, tratando do regime de partilha. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), decidiu fundi-los num único texto, incorporando o regime de partilha ao PLC 7/10.

Esse projeto havia recebido, na Câmara, emenda determinando a distribuição dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios. No Senado, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) aprovou emenda determinando a compensação financeira de estados produtores como Rio de Janeiro e Espírito Santo, que perderão recursos.

*Com informações da Agência Câmara

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