Salvador: Prefeito João Henrique Carneiro comete graves irregularidades e TCM rejeita por unanimidade contas de 2009

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O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (09/12/2010), rejeitou, por unanimidade, as contas da Prefeitura de Salvador, da responsabilidade do prefeito  João Henrique de Barradas Carneiro, relativas ao exercício de 2009.
Em razão da reincidência no cometimento de diversas irregularidades e descumprimento de normas constitucionais, a relatoria imputou ao gestor multa no valor de R$ 5 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 5.263, referente a pagamento a maior, no mês de julho, ao secretário Ailton dos Santos Ferreira. Cabe recurso da decisão.
A arrecadação municipal atingiu o montante de R$ 2.741.264.926, que corresponde a 94,42% da previsão inicial verificada na lei orçamentária anual, no montante de R$ 2.903.253.000. E as despesas executadas alcançaram o importe de R$ 2.958.911.362, que representa 97,21% do autorizado, resultando em déficit orçamentário de R$ 217.646.436.
A prefeitura realizou alterações orçamentárias, por meio de créditos adicionais suplementares, no montante de R$ 778.504.250, utilizando como fonte de recursos a anulação de dotações, o superávit financeiro e o excesso de arrecadação.
Dos créditos suplementares por fonte de anulação de dotações foi observada a abertura de R$ 637.823.258, enquanto a lei orçamentária havia limitado a abertura de créditos dessa natureza em 20% do orçamento, correspondente a R$ 580.650.000, sendo apontada a abertura de R$ 57.172.658 sem autorização legal.
Quanto aos créditos suplementares por excesso de arrecadação foi questionada a abertura de R$ 11.920.804, já que foram abertos R$ 67.579.167 em créditos adicionais, enquanto o excesso de arrecadação teria atingido apenas R$ 55.658.362.
A disponibilidade de caixa ao final do exercício foi de R$ 261.551.220, que deduzido o valor dos depósitos, retenções e consignações de R$ 317.961.243, resultou em indisponibilidade financeira na ordem de R$ 56.410.023.
Em 2009, houve inscrição de restos a pagar no montante de R$ 362.538.032, evidenciando que não houve saldo financeiro suficiente para cobrir tais despesas, o que, por certo, contribui para o desequilíbrio fiscal do município.
A relatoria alertou o gestor que a permanência desta situação no último ano do mandato ensejará no descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a consequente rejeição das contas.
A prefeitura descumpriu o artigo 212 da Constituição Federal, tendo aplicado na manutenção e o desenvolvimento do ensino o montante de R$ 429.577.967, equivalente a 23,32% da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%.
Em ações e serviços públicos de saúde foi aplicado o montante de R$ 275.775.623, que corresponde a 16,73% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que a Constituição Federal, equivalente à importância de R$ 1.647.751.226, em cumprimento ao disposto no artigo 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Conforme informação da Secretaria do Tesouro Nacional, o município recebeu R$ 202.208.693 de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, tendo sido aplicado na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério fundamental a quantia de a R$ 171.940.779, correspondendo a 84,78%, enquanto se exige a aplicação mínima de 60%.
O exame da documentação mensal, realizado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, apontou a ocorrência de casos de ausência de licitação, notadamente com a FAPES em contratos celebrados com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer, bem como, com a empresa Locrhon – Locação de Recursos Humanos Consultoria e Serviços.
Aditivos irregulares – Também foi identificados aditivos contratuais celebrados sem amparo legal, mormente nas avenças para serviços de limpeza urbana do município, prorrogação de avenças especialmente na contratação da empresa Protector Segurança e Vigilância, ausência de enquadramento legal fundamentando dispensa de licitação em relação à compra de livros didáticos com a empresa Aymará Edições e Tecnologia, celebração de contratos mediante dispensa de licitação, sem a devida motivação legal, especialmente com a empresa Solário Segurança Patrimonial Ltda. e ausência de processo administrativo motivando dispensa de licitação em processos de pagamento relativos a serviços de vigilância.
O relatório anual destacou as principais irregularidades cometidas pelo prefeito e não descaracterizadas oportunamente, entre elas: Realização de despesas com recursos do Salário Educação em desacordo com a legislação, ausência de convênio para realização de despesas com outra esfera de governo e ocorrência de pagamentos com multas e juros pelo atraso no pagamento de contas de consumo e de encargos com o INSS, que totalizaram R$1.316.874.
A prefeitura transferiu ao Poder Legislativo, a título de duodécimos, o montante de R$ 84.207.432, em valor inferior ao estabelecido legalmente de R$ 84.685.966, descumprindo, portanto, o artigo 29-A, da Constituição Federal.
A despesa total com o pessoal da Prefeitura de Salvador totalizou R$ 1.106.827.480, que corresponde a 43,83% da receita corrente líquida de R$ 2.525.288.606, não ultrapassando, consequentemente, o limite definido no art. 20, da Lei Complementar n° 101/00, havendo um acréscimo da despesa com pessoal entre 2008 e 2009 da ordem de 17,86%.
No que diz respeito aos temporários o aumento da despesa alcançou 83,88% no período compreendido entre 2008 e 2009, numa clara indicação da admissão de pessoal sem o necessário e indispensável concurso público, violando das exigências de que trata a Constituição Federal.
Omissão e gastos – Após a leitura do voto, o conselheiro Paolo Marconi pediu a palavra e  lembrou a omissão da prefeitura na cobrança da dívida ativa nos últimos cincos: em 2005 só arrecadou R$ 35 milhões de uma dívida de R$ 3 bilhões, em 2006 só 42 milhões de um total de R$ 6 bilhões, valores que se repetiram em 2007, em 2008 foram arrecadados 51 milhões do montante de R$ 6 bilhões e em 2009 a dívida ativa permaneceu a mesma e a arrecadação subiu para R$  76 milhões.
Citou também que a prefeitura pagou, nos últimos cinco anos, R$ 4 milhões em juros e multas pelo atraso do pagamento de contas.
Enquanto isso, nesse mesmo período, a prefeitura gastou R$ 71 milhões com publicidade: R$ 10 milhões em 2005, R$ 12 milhões em 2006, R$ 22 milhões em 2007 (mais do que em transporte, trabalho, lazer e habitação), R$ 12 milhões em 2008 e R$ 15 milhões no ano passado.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Salvador. (O voto ficará disponível após conferência).
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